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Colocar na cadeia todo motorista que matar ou ferir alguém quando dirigir sob efeito de álcool ou drogas. Esse é o objetivo de um Projeto de Lei proposto pelo senador capixaba Fabiano Contarato. O documento foi protocolado na quarta-feira e, segundo ele, tem o objetivo de acabar com a sensação de impunidade nos casos de mortes no trânsito.
Atualmente, o Código Brasileiro de Trânsito (CBT) só prevê homicídio culposo, ou seja, quando não há a intenção de matar, mesmo nos casos em que o motorista está sob influência de álcool ou outras substâncias psicoativas. É lamentável, é uma injustiça. Não é nem a sensação, mas a certeza da impunidade. Com esse projeto que acabo de assinar, nós pretendemos corrigir isso, diz Contarato.
Uma lei de 2017 chegou a incluir no CBT a previsão de pena de prisão para quem comete esse tipo de crime de cinco a oito anos no caso de morte e de dois a cinco anos no caso de lesão corporal. No entanto, essa mudança conflita com o artigo 44 do Código Penal, que determina que quem pratica homicídio culposo (não-intencional) deve cumprir penas restritivas de direito, como prestação de serviços comunitários, pagamento de multa, limitação de fim de semana, entre outras. Assim, a pessoa acaba não sendo presa.
Mesmo se o motorista foi condenado à pena máxima não vai ficar nem um dia preso. Não adianta esse parágrafo se mantém o homicídio como culposo, explica o senador.
ALTERAÇÃO
O que o projeto pretende exatamente é impedir que o artigo 44 do Código Penal seja aplicado nos casos em que a pessoa comete crime de homicídio ou lesão corporal dirigindo embriagado.
Pelo projeto, o motorista que, sob o estado de embriaguez, matar ou lesionar alguém poderá pegar a até oito anos de reclusão e não terá direito de substituição dessa pena de prisão pelas chamadas penas restritivas de direito, afirma.
Contarato lembrou que esse projeto era um promessa de campanha. Sabemos que a segurança pública é direito de todos e dever do Estado e que o principal meio jurídico que tem que ser defendido por todos é a vida humana e o respeito à integridade física. Não há, entretanto, previsão para votação de tal proposta no Senado.
Segundo o Observatório Nacional da Segurança Viária, toda tentativa de desencorajar quem insiste em beber e dirigir é válida. Hoje há transportes por aplicativos diversos, existem várias formas de sair e se divertir sem a necessidade de dirigir após beber, afirma o gerente técnico da ONG.
SOLUÇÃO
Para o professor de Direito Penal da FDV e advogado Israel Domingos Jorio, o projeto de Contarato vai criar uma regra que presume que toda pessoa que bebeu e dirigiu agiu com dolo eventual, ou seja, assumiu o risco de matar ou ferir o outro. No entanto, ele avalia que essa não é a melhor solução para o problema. É desproporcional e desconsidera as particularidades de cada caso.
Jorio ainda sugere que a proposta seja feita no sentido contrário,
alterando o Código Penal. No artigo 44, basta inserir uma regra que impede a conversão, em penas alternativas, das condenações por crimes de homicídio culposo cometidos na direção de veículo automotor em condição de embriaguez.
ACIDENTES
A ingestão de álcool é a quinta maior causa de acidentes nas rodovias federais que cortam o Estado. Foram 100 ocorrências entre janeiro e outubro de 2018 (dados mais recentes disponibilizados pela Polícia Rodoviária Federal).
Muitas das vítimas acabam com lesões para a vida toda. É o caso do jovem Fábio Mengali, 29. Em outubro de 2016, um motorista que ingeriu bebida alcóolica o atropelou e o rapaz ficou paraplégico. O jovem pedalava na orla da Praia da Costa, em Vila Velha.
ENTENDA AS PROPOSTAS
Prisão
O que diz a lei
O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) até prevê prisão para o motorista que mata ou fere sob efeito de álcool. Porém, o crime é classificado como culposo e, no Código Penal, crimes culposos não geram penas de prisão, apenas as chamadas penas alternativas.
O projeto de lei
Quer alterar o CBT para garantir que as pessoas que cometam esse tipo de crime fiquem efetivamente presas.
Prisão
O que diz a lei
O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) até prevê prisão para o motorista que mata ou fere sob efeito de álcool. Porém, o crime é classificado como culposo e, no Código Penal, crimes culposos não geram penas de prisão, apenas as chamadas penas alternativas.
O projeto de lei
Quer alterar o CBT para garantir que as pessoas que cometam esse tipo de crime fiquem efetivamente presas.
Vídeos e fotos
O que diz a lei
Infrações de trânsito devem ser obrigatoriamente presenciadas por agentes para que sejam registradas. Vídeos e fotos feitos por terceiros, não podem ser utilizados como prova.
O projeto de lei
Pretende permitir que os autos de infração sejam emitidos a partir de vídeos ou fotos feitas por cidadãos ou por câmeras de videomonitoramento dO comércio. Prevê ainda que o suposto infrator tenha o direito de questionar as imagens.
Vídeos e fotos
O que diz a lei
Infrações de trânsito devem ser obrigatoriamente presenciadas por agentes para que sejam registradas. Vídeos e fotos feitos por terceiros, não podem ser utilizados como prova.
O projeto de lei
Pretende permitir que os autos de infração sejam emitidos a partir de vídeos ou fotos feitas por cidadãos ou por câmeras de videomonitoramento dO comércio. Prevê ainda que o suposto infrator tenha o direito de questionar as imagens.
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