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Lei sobre privacidade de dados avança na Câmara; entenda

Nesta edição do CBN e a Tecnologia, o comentarista Gilberto Sudré, fala dos desafios para a regulação no Brasil

Com a entrada em vigor, em 25 de maio deste ano, da mais importante regulamentação de proteção de dados na Europa (GDPR), que substitui as diretrizes de proteção existentes desde 1995, todos os países da União Europeia passarão a ter uma única regulamentação ainda mais rígida para a proteção de dados dos cidadãos europeus. E isso deve pressionar o Brasil para editar uma norma semelhante. No Brasil, o projeto tem como marca a exigência de consentimento do consumidor para que suas informações possam ser armazenadas e garante o direito de ele revogar a autorização a qualquer momento.

O projeto também prevê a criação de uma autoridade nacional de proteção de dados, que cuidará da fiscalização do cumprimento das regras. O projeto segue, então, para discussão no Senado onde também terá sua tramitação. Nesta edição do CBN e a Tecnologia, o comentarista Gilberto Sudré analisa o tema e explica as consequências e desdobramentos, em caso da aprovação da Lei. Confira!

 

 

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