Notícia

ANTT tem até esta quinta para decidir sobre contrato com a ECO 101

A expectativa é do deputado federal Marcus Vicente, coordenador da Comissão Externa de Fiscalização da Concessionária Eco 101

A Agência Nacional de Transportes Terrestres tem até às 18 horas desta quinta-feira (14) para se posicionar sobre a situação da BR 101 no Espírito Santo. A expectativa é do deputado federal Marcus Vicente, coordenador da Comissão Externa de Fiscalização da Concessionária Eco 101. Segundo o parlamentar, a análise está sendo feito na nova proposta, encaminhada na última segunda-feira (11) pela concessionária que administra o trecho da rodovia no Estado à agência reguladora. 

Nesta terça-feira (12), a comissão de fiscalização define que irá ingressar junto ao Tribunal de Contas da União e na ANTT com os seguintes pedidos:

1) A imediata interrupção da cobrança de pedágio em todas as praças instaladas ao longo da BR 101 no Estado do Espírito Santo;

2) A garantia da duplicação de toda a rodovia, conforme prevê o contrato de Concessão;

3) A prestação de contas detalhada dos R$ 880 milhões que a empresa afirma ter investido na Rodovia;

4) A devolução integral dos recursos arrecadados com o pedágio, da ordem de R$ 550 milhões, que os usuários da via pagaram ao longo dos anos de concessão;

5) Solicitação, junto à Justiça Federal, por meio do Ministério Público Federal, para que sejam bloqueados os bens da empresa Concessionária e de seus representantes legais;

E caso os itens acima não sejam atendidos, a Comissão requer:

6) A rescisão contratual com a empresa que administra a via, seguida de nova licitação para concessão, de forma que o usuário não seja mais penalizado. 

Ver comentários