Notícia

Fiscalização Tributária terceirizada é alvo de críticas

Movimentos divulgara um manifesto em que aponta que a terceirização do serviço coloca em risco processos de fiscalização

Tribunal de Contas
Tribunal de Contas
Foto: Vitor Jubini

Entidades da sociedade civil organizada manifestaram preocupação com um processo que corre no Tribunal de Contas do Espírito Santo (TC-ES). A Corte analisa a legalidade de se terceirizar a fiscalização tributária. O entendimento do Tribunal sobre o tema passaria a valer para todas as cidades do Espírito Santo.

O Movimento de Combate à Corrupção no Espírito Santo divulgou um manifesto em que aponta que a terceirização do serviço coloca em risco processos de fiscalização realizados pelo TC-ES, além de outros trabalhos realizados pela Receita Federal, Polícia Civil e Ministério Público Estadual, onde foram investigados desvios de recursos públicos, fraudes em licitações, crimes contra a ordem tributária, dentre outras.

Representantes dos movimentos citam como exemplo de ações que correriam risco a Operação Derrama, que, em 2013, levou ex-prefeitos do Espírito Santo para a cadeia por ilegalidades na contratação de uma empresa que oferecia serviços de recuperação de tributos municipais.

Para as 15 entidades que assinam o documento do movimento, a fiscalização é uma atividade típica e essencial da administração pública e deve ser realizada por servidores efetivos, aprovados por concurso. O secretário-geral da ONG Transparência Capixaba, Edmar Camata critica a falta de transparência na contratação dessas empresas terceirizadas.

"A contratação geralmente não é transparente. Normalmente é de uma empresa específica e que tiravam resultados financeiros muito grandes. A gente está tirando a pessoa que representa o Estado, que é o auditor, que tem seu interesse voltado para a prestação de serviço público e jogando esse serviço na mão de uma empresa cujo o foco dela é o lucro", pontua.

O Ministério Público de Contas e o relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, seguiram esse entendimento pela impossibilidade da contratação de assessoria/consultorias de empresa privada para a recuperação administrativa ou judicial de créditos tributários por constituir terceirização de atividade típica e essencial da administração pública. Já o conselheiro-substituto Marco Antônio divergiu do posicionamento do relator.

A votação foi interrompida e será retomada a partir do dia 18 de julho quando o relator voltar do período de férias.