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STF autoriza universidades públicas a cobrar mensalidade em pós lato sensu

Cursos de mestrado e doutorado continuam sendo obrigatoriamente gratuitos

Por nove votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que universidades públicas podem cobrar mensalidade por cursos de pós-graduação lato sensu, que compreendem programas de especialização e os chamados MBAs (Master Business Administration). O julgamento diz respeito à Universidade Federal de Goiás (UFG), mas tem repercussão geral, ou seja, a mesma decisão deve ser aplicada por outros tribunais e juízes em casos parecidos. Mestrado e doutorado continuam sendo necessariamente gratuitos.

Cursos lato sensu são conhecidos como especializações, voltadas para o mercado, e não para a carreira acadêmica
Cursos lato sensu são conhecidos como especializações, voltadas para o mercado, e não para a carreira acadêmica
Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com sede em Brasília e abrangência sobre 14 unidades da federação, inclusive Goiás, considerou inconstitucional a cobrança de mensalidade pela UFG. O TRF1 manteve uma decisão anterior da Justiça Federal de primeira instância, que atendeu o pedido de um aluno de um curso lato sensu em Direito Constitucional da universidade.

A UFG recorreu. Segundo a universidade, o TRF1 deu interpretação equivocada a trechos da constituição que dizem que a educação é direito de todos e dever do Estado e que o ensino público é gratuito. De acordo com a UFG, os dispositivos constitucionais sobre o direito social à educação não incluem gratuidade em cursos lato sensu. Isso porque tais cursos têm objetivos que dizem respeito aos interesses individuais dos estudantes, como o aprimoramento profissional e a reciclagem.

O relator, o ministro Edson Fachin, concordou com a UFG. Os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia o acompanharam. Entre outros pontos, eles destacaram a falta de recursos públicos para aquelas atividades que realmente devem ser gratuitas. Assim, não há sentido em proibir a cobrança no lato sensu. Fux destacou, por exemplo, o sucateamento das universidades públicas brasileiras.

— A garantia constitucional da gratuidade de ensino não elide a cobrança por universidades públicas de mensalidade em curso de especialização. Sendo esse o único fundamento da impetração, incorreto o entendimento do tribunal recorrido que, sem observar a vinculação entre atividade em face da qual se estabeleceu a tarifa, estende a ela a gratuidade — afirmou Fachin.

Alguns ministros, como Moraes e Toffoli, também criticaram as barreiras à entrada de recursos privados para ajudar o financiamento de universidades públicas, como doações de ex-alunos. Segundo eles, isso não passa de preconceito e ideologia.

— Criou-se um escudo ideológico de que qualquer aproximação da universidade pública com o dinheiro, cobrança de curso ou aproximação da iniciativa privada é a privatização do ensino público. Por isso minha grande felicidade com o voto do ministro Fachin, que rompe essa barreira — disse Alexandre de Moraes.

Apenas o ministro Marco Aurélio discordou do relator. Ele entende que o acesso à universidade pública é gratuito, sem distinção de curso. Celso de Mello foi o único a não votar porque estava ausente.

Há, hoje, 51 casos semelhantes paralisados em instâncias inferiores à espera da decisão do STF. A sessão para julgar o caso começou na semana passada, mas apenas as partes e outros interessados se manifestaram. Os ministros votaram apenas nesta quarta.

Na ocasião, também se manifestaram a favor da cobrança a União e o Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies). Foram contra a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra) e o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes).

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