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Comissão aprova projeto que proíbe cobrança de taxa extra para dividir prato

A proibição vale para supermercados, restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e outros comércios de alimentos

Pelo projeto aprovado, os estabelecimentos que desrespeitarem a regra poderão ser multados ou mesmo serem interditados
Pelo projeto aprovado, os estabelecimentos que desrespeitarem a regra poderão ser multados ou mesmo serem interditados
Foto: Divulgação/Prefeitura de Itapemirim

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que proíbe restaurantes e estabelecimentos comerciais semelhantes de cobrar taxa extra do cliente que pedir para dividir uma refeição em duas porções. O texto aprovado é o do Projeto de Lei 5619/16, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). Segundo o autor, o restaurante não pode se negar a atender o pedido do cliente de dividir o prato com seu acompanhante, pois disponibilizar a louça é uma obrigação inerente à sua prestação de serviço.

Relator no colegiado, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) concordou com o argumento de Gouveia. Segundo ele, a divisão de refeições é mais uma estratégia de vendas em momento de crise do que a oferta de serviço diferenciado:

“Essa prática, entretanto, não condiz com os objetivos dos consumidores, que é a de agregar mais pessoas, a fim de diluir o custo final da refeição”, concluiu Passarinho.

Pelo projeto aprovado, os estabelecimentos que desrespeitarem a regra poderão ser multados ou mesmo serem interditados, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8078/90).

A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.