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TJES derruba lei que isenta igrejas de cumprir regras do Disque-Silêncio em Vitória

O projeto de lei que autorizava a isenção foi proposto pelo vereador da época, Jurandy Loureiro, e aprovado pela Câmara em 2001

Igrejas passam a ser incluídas nas regras do Disque-Silêncio
Igrejas passam a ser incluídas nas regras do Disque-Silêncio
Foto: Arquivo - GZ

A lei municipal que isentava igrejas e cultos religiosos de cumprirem as determinações do Disque-Silêncio em Vitória foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

O projeto de lei que autorizava a isenção foi proposto pelo vereador da época, Jurandy Loureiro, e aprovado pela Câmara em 2001. “Excluem-se das exigências do disposto no caput deste Art. os cultos e quaisquer outras programações realizadas dentro dos templos religiosos e/ou em ruas e praças públicas, no horário entre 6h00 às 22h00 horas”.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que derrubou a isenção foi proposta pelo procurador-geral da Justiça do Estado.

De acordo com a Adin, "a alteração feita pela Câmara dá margem para que os eventos promovidos pelas entidades religiosas, em templos ou em área pública, não obedeçam a quaisquer limites de poluição sonora, sobretudo em razão de não lhes ser imposta qualquer fiscalização".