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Nova lei garante manutenção de 150 mil empregos no Espírito Santo

Projeto aprovado convalida incentivos fiscais a empresas de vários setores

Atividade portuária: empresas que atuam nesse setor são uma das beneficiadas
Atividade portuária: empresas que atuam nesse setor são uma das beneficiadas
Foto: Carlos Alberto Silva

A aprovação do projeto de lei que convalida os incentivos fiscais e ainda dá sobrevida aos contratos firmados entre governos e empresas deve garantir a manutenção de pelo menos 150 mil empregos no Espírito Santo e evitar que o Estado e as companhias tenham que indenizar os cofres públicos em mais de R$ 20 bilhões.

A proposta votada no Senado, além de legitimar as concessões feitas no passado, vai garantir 15 anos de benefícios para a indústria, oito anos para as empresas do comércio exterior e cinco anos para o setor atacadista, sem qualquer redução escalonada como defendia o texto enviado pela Câmara.

Até quarta-feira, a economia capixaba era assombrada pela possibilidade de os benefícios serem considerados inconstitucionais a qualquer momento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por terem sido realizados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Com a aprovação do PLS 130/2014 - Complementar, que deve ser sancionado até segunda-feira pelo presidente Michel Temer, os processos que visam a acabar com a guerra fiscal, que correm no Supremo, devem ser extintos. A matéria já havia sido votada pelo Senado, mas como passou por alterações na Câmara teve que novamente ser submetida aos senadores.

Modelo

A relatoria do projeto ficou a cargo do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que propôs a análise do texto sem as mudanças feitas pelos deputados federais por considerá-las prejudiciais para os Estados que atraíram investimentos por meio dos incentivos fiscais.

“Nosso modelo de desenvolvimento foi todo estruturado nos incentivos. Sem eles, não teríamos como competir com Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro. Também não atrairíamos investimentos importantes como a WEG, em Linhares, a Marcopolo, em São Mateus, e a Arezzo, em Cariacica”, disse Ferraço.

O senador afirma que somente em 2016 o Estado e os municípios arrecadaram R$ 1,25 bilhão com os negócios do setor atacadista e com as empresas de importação atendidas pelo Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap).

Para o secretário de Desenvolvimento do Estado, José Eduardo Azevedo, é necessário construir, ao longo desse tempo, uma política que dê um grau de equilíbrio maior para os Estados brasileiros poderem competir por investimentos.

“O governo trabalha com uma agenda de desburocratização, de simplificação e de melhoria no relacionamento entre setor público e privado no Estado. Vamos também melhorar a infraestrutura, porque ela é um diferencial competitivo. Nessa direção, temos passos importantes, como os investimentos na área de energia - temos 4 linhões que foram licitados -, na área da melhoria de rodovias e novos portos, sejam privados ou em parceria público-privada”.

Competitividade

O presidente da Federação das Indústrias (Findes), Marcos Guerra, alerta para o fato de que o fim dos incentivos poderia acabar com diversas plantas no Estado. “Temos cerca de 25 contratos de competitividade no Estado. Se a convalidação não passasse, teríamos setores que iriam praticamente sumir do mapa, como o de vestuário, o moveleiro, o calçadista, o próprio segmento do café e até a área de mármore e granito”.

Para o presidente do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex), Marcilio Machado, serão oito anos para o setor respirar. “Serão oito anos para investir em infraestrutura portuária, e colocar em prática projetos como o Porto Central. Teremos o desafio de trabalhar em conjunto, empresários e governo, para avançar e tornar esses projetos de infraestrutura realidade, resolver gargalos de logística e tecnológicos”, destaca.

Novas regras

Incentivos

Concessão

Não é mais necessário que um Estado obtenha concordância unânime de todos os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conceder um incentivo fiscal, apenas anuência de dois terços dos Estados.

Validação

Todos os incentivos fiscais em vigor na data de sanção da nova lei terão que ser validados pelo Confaz num prazo de 180 dias e ficarão disponíveis para consulta pública no Portal Nacional da Transparência Tributária, site que será estabelecido

pelo Confaz.

Autorização

Estados ficam autorizados a aderir aos programas de incentivos elaborados por seus vizinhos dentro da mesma região.

Prazos

Nova regra

A concessão de novos incentivos fiscais, bem como a prorrogação dos que já estejam em vigor, só poderão ter vigência por um prazo determinado, a depender do setor.

Até 15 anos

Agropecuária, indústria e setor de infraestrutura e transporte urbano entram nesse prazo.

Até 8 anos

É o tempo para atividades portuária, aeroportuária e de comércio exterior.

Até 5 anos

É o prazo para o setor atacadista.

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