Notícia

Justiça obriga Cesan a levar água a bairros de Vitória em até 5 dias

Decisão é mais um capítulo da briga entre a empresa e a prefeitura da Capital

O bairro Forte São João, na Capital, é um dos que a Cesan terá que fazer a interligação da rede de água
O bairro Forte São João, na Capital, é um dos que a Cesan terá que fazer a interligação da rede de água
Foto: Edson Chagas

A Cesan terá que interligar, em até cinco dias, o sistema de água dos bairros Forte São João, Cruzamento, Romão e Alto Jucutuquara, em Vitória. A decisão é da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Capital e prevê multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

Quem acionou a Justiça e obteve a liminar – decisão provisória – foi a Prefeitura de Vitória. Os moradores desses bairros, de acordo com administração municipal, sofrem com fornecimento de água intermitente (às vezes tem, às vezes não tem) e a interligação é justamente para resolver esse problema.

A determinação judicial surge em meio à queda de braço entre o Executivo municipal e a empresa, cujo acionista majoritário é o governo do Estado. A prefeitura autorizou a realização de um estudo para um novo modelo de concessão do serviço de saneamento, o que poderia levar ao fim da atuação da Cesan na cidade – ela também poderia demonstrar interesse em ser a concessionária no novo modelo – mas o Tribunal de Contas (TCES) barrou a realização do estudo.

Agora, a polêmica é outra. Desde o final do ano passado as obras nos bairros, realizadas pela prefeitura, estão prontas, mas falta a intervenção da Cesan. O impasse se deu devido a uma exigência da empresa.

“Tudo por inércia da requerida (Cesan) que insiste em não promover a interligação do fornecimento de água ao sistema construído pelo município, caso o mesmo não lhe repasse gratuitamente, pelo prazo de vinte anos, as obras realizadas e a consequente exploração comercial dos serviços”, diz o juiz Ubirajara Paixão Pinheiro no texto do mandado, datado do último dia 17.

No entanto, a Lei Orgânica do município proíbe a utilização gratuita de bem municipal desta forma. Foi o que a PMV alegou. E o magistrado acolheu o argumento, liminarmente.

Outra complicação é a fonte dos recursos para as obras. A verba, de mais de R$ 40 milhões, foi repassada pela Caixa Econômica Federal após a assinatura de um termo de compromisso entre a prefeitura e o Ministério das Cidades.

O objetivo era fazer a urbanização integrada, com serviços para a construção de uma rede de saneamento básico. Agora, a Caixa cobra a comprovação do funcionamento das obras. Do contrário, o município pode até ter que devolver o dinheiro.

“Precisou de entrarmos na Justiça para que a Cesan fizesse o que é a obrigação dela. Mas estamos começando a receber dos poderes constituídos a compreensão de que a prestação de serviços da Cesan em Vitória tem que ser avaliada profundamente”, afirmou o prefeito Luciano Rezende (PPS).

Por meio de nota, a Cesan informou que foi notificada ontem sobre a decisão e a analisa para tomar as providências cabíveis.

Entenda

Termo de compromisso

Em 10/09/2007, a Prefeitura de Vitória firmou um termo de compromisso com o Ministério das Cidades. Depois disso, mais de R$ 40 milhões foram repassados, via Caixa Econômica Federal, para a realização de obras de urbanização integrada, para construção de rede de saneamento nos bairros Forte São João, Cruzamento, Romão e Alto Jucutuquara.

Interligação

As obras foram concluídas no final de 2016. Mas falta a realização das interligações das redes de água nos pontos existentes, o que deve ser feito pela Cesan, empresa cujo acionista majoritário é o governo do Estado. Sem isso, o fornecimento de água nos bairros é intermitente.

Cessão

Mas a Cesan exigiu da prefeitura a cessão gratuita das redes a favor da empresa, gratuitamente, pelo prazo de vinte anos.

Justiça

A PMV alegou que a Lei Orgânica do município não permite essa cessão e entrou na Justiça. Por meio de decisão liminar, a Cesan foi obrigada a fazer a interligação.