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Delações e a prática de caixa 2

Caixa 2 significa fraude, estelionato ao processo eleitoral e a compra do mandato, o que vicia a democracia

As delações premiadas que aos poucos são divulgadas pela imprensa lançam suspeitas sobre parte do mundo político nacional e capixaba. As reportagens destacam a gravidade dos fatos, em especial as declarações de pagamentos a políticos por intermédio da prática nominada de caixa 2, que consiste em receber doações de campanha eleitoral e não declarar os valores na prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Diante da perplexidade da sociedade, alguns políticos e partidos adotaram o discurso de que o caixa 2 é uma prática diferente da corrupção, e, segundo essa tese, conduta atípica (não criminosa) ou menos grave.

A movimentação marginal de recursos é crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral e pode ser punido com até 5 anos de prisão. Ou seja, é crime esconder da Justiça Eleitoral, no ato da prestação de contas, que o partido ou o candidato recebeu determinado valor em doações. Os bens jurídicos protegidos pelo artigo 350 do Código Eleitoral são a fé pública, a transparência e a igualdade da disputa das eleições. Os pagamentos do caixa 2 significam fraude, estelionato ao processo eleitoral e a compra do mandato, o que vicia a democracia e a legitimidade das eleições.

Deixar de declarar doações eleitorais, por si só, não é um caso de corrupção. Mas não resta dúvida que, na maioria dos casos, os recursos não contabilizados (caixa 2) encobre outros crimes.

Uma das características das organizações criminosas é a cooptação dos agentes estatais por intermédio da corrupção, e uma das formas de agir é o financiamento ilegal de campanha. São pagamentos ocultos que escondem o próprio mecanismo da corrupção. A organização criminosa espera receber retorno em favores depois das eleições, como informações privilegiadas, processos licitatórios que os favoreçam com obras superfaturadas, negociatas em contratos públicos, prática de cartel, aprovação de leis de interesse dos criminosos etc.

Nem sempre o recebedor usa o dinheiro para financiar gastos de campanha. Muitos usaram a verba para adquirir bens pessoais e financiar o alto estilo de vida, com pagamentos feitos em dinheiro ou sob forma de presentes e mimos. Ninguém acredita que alguém irá doar milhões ou bilhões de reais sem que não haja um interesse dos financiadores das suas campanhas.

O que caracteriza a corrupção é o recebimento da vantagem com a contrapartida da atuação para favorecer o pagador da propina. Por isso, se essa propina é paga por meio de doações eleitorais feitas no caixa 2, o corrupto está cometendo os dois crimes de uma só vez.

Todo crime é um comportamento grave, entretanto, pelo fato de a corrupção possuir uma previsão de punição de até 12 anos de reclusão, é considerado de maior reprovação social do que o delito de caixa 2, que prevê pena de até 5 anos. É inegável a relevância dos crimes contra o Sistema Eleitoral, pelos nefastos efeitos que podem acarretar, com prejuízos difusos contra toda a sociedade.

*O autor é professor do Departamento de Direito/Ufes