Notícia

Faixa de domínio em rodovias

Se o poder público exerce posse sobre área do particular, mesmo sem indenização, cabe a este buscar o Judiciário

Há limites para o progresso quando se trata de duplicação de rodovias. Sempre vem à tona a existência da “faixa de domínio”. A maioria da população tem a vaga impressão de que “é a faixa de terras do ‘governo’ onde estão as rodovias e seus canteiros, onde os proprietários particulares não podem construir”.

Mas, qual seria sua extensão e largura? Muito se ouve quando se iniciam obras de duplicação ou de “contornos” é que, em certo trecho da rodovia, é de 40 metros para cada lado da pista; em outros pontos, varia de 20 a 30 metros, e por aí vai.

Consta do site do Dnit que a faixa de domínio é “a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo”.

Para fins rodoviários, a delimitação da área que poderá vir a ser faixa de domínio (uma probabilidade, portanto) pode ocorrer por meio de portaria. Se a delimitação for de 80 metros, mede-se 40 metros para cada lado a partir do eixo central da pista.

Por que se trata de uma probabilidade? A portaria é o início de um processo de desapropriação, que deve obedecer aos trâmites legais, dentro de determinado prazo, sob pena de a portaria não produzir efeitos.

Faz parte desse processo o pagamento de prévia e justa indenização ao proprietário particular ou possuidor, cuja terra foi atingida pela área delimitada na portaria. Só após, o poder público pode ser imitido, tomar posse da área prevista, caso esta avance sobre terra particular.

Sem pagamento prévio e justo - o valor pode ser discutido em juízo -, o particular pode defender sua propriedade e posse, pois ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal.

Se o poder público passou a exercer a posse sobre a área do particular, mesmo sem prévia indenização, cabe a este buscar o poder Judiciário para proteção de sua posse/propriedade ou pleitear indenização pela terra e demais prejuízos.

Portarias declaratórias de utilidade pública, sem prévia e justa indenização, não transferem posse nem propriedade para o poder público, portanto.

Em tais casos, a faixa de domínio, conforme conceito acima, é o local onde está implantada a rodovia (pista de rolamento, acostamentos e canteiros) até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais.

*O autor é advogado