Notícia

Repatriação de ativos e IR

O desafio é declarar os rendimentos produzidos por aplicações financeiras no exterior. Essas aplicações estão sujeitas à tributação com alíquota de 15%

Já comentei aqui neste espaço sobre a oportunidade estabelecida na Lei nº 13.254/16 de se regularizar ou repatriar recursos, bens e direitos no exterior e não declarados. Uma possibilidade única que tiveram as pessoas físicas e jurídicas para regularizarem suas situações junto ao Fisco brasileiro.

Agora, com a aproximação da data final para a entrega da declaração de Imposto de Renda, 28 de abril, cabem alguns esclarecimentos. Cerca de 25 mil contribuintes pessoas físicas aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, por isso, tiveram de retificar suas declarações transmitidas em 2015 e 2016, inserindo as informações da regularização tributária.

A adesão foi opcional, porém, aqueles contribuintes que aderiram ao programa estão sujeitos a determinadas obrigações a que antes não estavam. Em especial aqueles que mantiveram seus investimentos no exterior. O desafio agora é declarar os rendimentos produzidos por aplicações financeiras no exterior. Essas aplicações estão sujeitas à tributação com alíquota de 15% quando o crédito for disponibilizado para o titular da conta.

No caso das offshore construídas no exterior, as pessoas físicas devem se preocupar em obter balanços patrimoniais contábeis e demonstrações financeiras que mostrem e comprovem ao controlador brasileiro o exato montante de rendimentos, ganhos ou lucros obtidos na transação, postergando, entretanto, a tributação para o momento do retorno dos recursos para o Brasil.

Temos também os dividendos recebidos de empresa situada no exterior, da qual o contribuinte é acionista. A pessoa física, por exemplo, terá que pagar para o Fisco brasileiro o imposto calculado com base na tabela de incidência mensal, que chega até 27,5%, dependendo do valor recebido. Podem, entretanto, compensar o imposto que eventualmente for pago no país de origem, desde que o Brasil tenha firmado acordo, tratado ou a existência de reciprocidade de tratamento.

Por fim, sem a pretensão de esgotar o tema, além de informar os investimentos na declaração e pagar o tributo quando devido, o investidor que tem volume igual ou superior US$ 100 mil no exterior, está obrigado a apresentar ao Banco Central do Brasil a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). Desse modo, é bom o contribuinte ficar atento, uma vez que a Receita Federal está de olho nas declarações apresentadas e, havendo inconsistência, o contribuinte será chamado a dar explicações.

*O autor é advogado especialista em Direito Tributário, contador especialista em Planejamento Fiscal