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Arbitragem imprescindível

É imprescindível ao poder público zelar pelo fiel cumprimento compulsório dos acordos de leniência

Um surdo e lamentável desentendimento está se convertendo em uma disputa pelo mando entre importantes órgãos do governo federal. Disputa-se a hegemonia na condução dos processos relativos aos acordos de leniência pendentes de decisão. Para resolver esse impasse, a presidenta Dilma editou uma Medida Provisória, em 2015, restringindo as atribuições dos poderes do Ministério Público nesses acordos.

É voz corrente que a inspiração dessa iniciativa, que não chegou a se transformar em lei, teria partido da construtora Odebrecht. Consta que ela aspirava maior condescendência nas penalidades impostas, bem como visava gozar da oportunidade legal de voltar ao mercado para trabalhar normalmente, sob novos propósitos.

Na verdade, uma sutil poda nos poderes do Ministério Público atenderia aos interesses das empresas e de todos os demais protagonistas envolvidos com a Lava Jato.

O acordo de leniência, previsto em lei, é um instrumento que faculta à Justiça redimir as pessoas jurídicas, assim como ocorre com as pessoas físicas, quando apanhadas na prática de atos delituosos.

A redução das penas, a colaboração voluntária através de acordos em troca de informações à Justiça e o pagamento de multas são alguns dos requisitos para se merecer os favores desse acordo. Para se reabilitar, exige-se o compromisso firme de readequar o seu comportamento criminoso anterior.

Este desentendimento existente entre a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União, o Ministério da Transparência e a Controladoria-Geral da União vem emperrando a concretização dos muitos acordos de leniência em tramitação.

Contra essa circunstância de indefinição se rebelou publicamente até Torquato Jardim, ministro da Transparência, afirmando que foi surpreendido com a ação da AGU, que pediu que algumas empresas, como a Odebrecht, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez, que fizeram acordo com o MPF, pagassem R$ 11,3 bilhões para ressarcir os cofres públicos.

Para o ministro, a lei tem que ser interpretada com inteligência. E indaga: qual o objetivo desta lei anticorrupção? E explica: “é punir a ilicitude, sancionar os responsáveis, mas deixar as empresas voltarem ao trabalho para ter condições de pagar o que devem”.

O Ministério da Transparência e o TCU argumentam que o MPF não dispõe de “expertise” para fazer o calculo dos valores desviados com superfaturamento.

É imprescindível ao poder público zelar pelo fiel cumprimento compulsório dos acordos, para operar segundo os melhores princípios da moralidade. Para especialistas, o impasse entre órgãos federais para a concretização desses acordos decorre da falta de clareza da legislação. Outras fontes da área jurídica entendem que esse desentendimento pode desmotivar as colaborações e enfraquecer a Lava Jato. É claro que a origem dos problemas é a abundância de legislações paralelas, que permitem a órgãos independentes aplicarem sanções, causando conflitos de competência.

*O autor é empresário

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