Notícia

Em defesa da anistia

Sobre o ocorrido no ES, deveríamos refletir sobre a sociabilidade e o cumprimento das leis, pois quando a Polícia Militar faltou, houve um aumento nos crimes

Não se duvida que a crise na segurança pública, ocorrida em fevereiro no Espírito Santo, após a paralisação da Polícia Militar, deixou cicatrizes. Entretanto, os traumas deverão ser medidos na proporção de suas profundidades e vários atores estarão envolvidos para ajudar na cicatrização.

Tenho lido a opinião de pessoas contrárias e que retratam uma visão parcial e leiga do instituto da anistia, colocando, novamente, policiais militares como cidadãos de segunda classe. Anistia é um instituto jurídico previsto constitucionalmente e também no Código Penal para todos os brasileiros, só não podendo ser concedido nos casos listados no Art. 5, XLIII da Constituição Federal (tais como crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de drogas e terrorismo), o que nos ensina que o poder público pode concedê-la para os demais casos, e que o ocorrido aqui não se enquadra nas restrições constitucionais.

E, ainda, em outros Estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia, militares foram beneficiados, tal qual nos remete o adágio – onde há o mesmo fato, há o mesmo direito -, demonstrando que os policiais militares do Espírito Santo, à luz da Carta Magna, são cidadãos em sua plenitude.

No Direito Penal Brasileiro existe previsão de vários institutos que beneficiam o apenado, colocando em liberdade o cidadão, tais como o perdão judicial, a graça, o indulto e a anistia, instrumentos jurídicos que buscam atender demandas sociais, pois não vivemos, acredito, sob o jugo do direito penal do inimigo.

Sobre o ocorrido no ES, deveríamos refletir sobre a sociabilidade e o cumprimento das leis, pois quando a Polícia Militar faltou, houve um aumento nos crimes, ou como ensinou Rousseau, voltamos ao estado de natureza, por isso não se pode atribuir ao movimento das mulheres, amigos e familiares dos policiais militares a explosão de crimes.

Da mesma forma, deveríamos, antes de criticar ou culpar os policiais militares, inclusive querer desmerecê-los e ridicularizá-los diante da sociedade, analisar se a atenção àqueles que entregam suas vidas a servir a sociedade teve o respeito e a atenção de todos.

A anistia, se concedida, além de atender a critérios de justiça, atenderá a manifestação popular, pois será votada e aprovada pelos legítimos representantes da população, já que vivemos numa democracia representativa. Por isso, nos causa espanto a manifestação de algumas pessoas, formadoras de opinião, que demonstram uma visão preconceituosa e antiquada, colocando o militar estadual como um ser sem vida, ou pior, desprovido de direitos, pois admite a anistia para infratores comuns, mas não admite a anistia para profissionais que buscavam o seu direito.

*O autor é tenente-coronel e presidente da Assomes/Clube dos Oficiais

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