Notícia

O falso 25%

As "Informações" do TCES citam trecho de "cartilha" do MEC. Ao mesmo tempo, evidencia a ambiguidade e a posição contrária ao pagamento de inativos com 25%

É o próprio Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), nas “Informações” prestadas à ministra Rosa Weber (STF, ADI/5691), que expõe o significado da inclusão de inativos e pensionistas no cálculo dos 25% da educação: “Temos que a matéria posta em debate é complexa e controversa (p. 28)”. Por que, então, não a tratar publicamente?

Na saúde, o mesmo tribunal proibiu (resolução 248/2012) que o percentual de 12% fosse alcançado somando-se inativos e pensionistas. O que explica essa discriminação negativa da educação? Questões legais? De fato, é o grande volume de dinheiro envolvido nos “inativos” da educação - R$ 500 milhões/ano – que é desviado para estradas.

Para subtrair dinheiro da educação no presente, imaginemos se não fosse prioridade, o TCES se baseia em: a) Lei Federal 7.348/1985, que entende não ter sido revogada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/1996); e b) interpretação que “pagamento de pessoal” da LDB permite também “inativos” (Arts 70 e 71). Para o TCES, a questão é legal e não constitucional (p. 6).

As “Informações” do TCES citam trecho de “cartilha” do MEC. Ao mesmo tempo, ela evidencia a ambiguidade e a posição contrária ao pagamento de inativos com os 25%; O TCES só grifou o que lhe interessava. Ei-lo:

“7.27. Os recursos do Fundeb podem ser utilizados para pagamento de inativos? Não. Na legislação vigente, não há tratamento expresso sobre o assunto. A Lei 9.394/96 - LDB não prevê essa despesa no rol das despesas admitidas como sendo de manutenção e desenvolvimento do ensino (como fazia a legislação anterior), mas também não consta do elenco das despesas proibidas. Daí o impedimento de se utilizar recursos do Fundeb para pagamento de inativos (p. 16)”.

Segue a resposta: “a maioria dos Tribunais de Contas entende que o pagamento dos inativos originários do respectivo sistema de ensino deve ser eliminado do cômputo dos gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, situação em que deverão ser apresentados planejamento e regulamentação formal nesse sentido”. Por que o TCES quer continuar, com esse falso 25%, entre a minoria dos tribunais do país?

Ainda bem que o TCES admite: “caso seja declarada a inconstitucionalidade, esse Colendo Supremo Tribunal Federal restrinja os efeitos da declaração, fixando um prazo de transição para cumprimento da decisão (p. 37)”.

É o que a sociedade espera para estabelecer 25% reais para educação.

*O autor é professor da Ufes e especialista em políticas públicas