Notícia

Lei de acesso à informação e o judiciário

Poder Judiciário forte e independente é a garantia de um Estado Democrático pautado pelas regras constitucionais

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), mais conhecida como LAI, completou 5 anos de vigência em maio de 2017, diante da relevância do seu Art. 3º: “Os procedimentos previstos nesta lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação...”.

Junto com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a LAI forma um conjunto de regras definidoras de uma sociedade moderna e organizada, visto que se “há um primeiro passo a demonstrar que estamos no caminho certo é o da força irradiante do direito fundamental ao acesso à informação e à transparência” (Cristine Peter e Leonardo Peter).

A sociedade não conhece a lei que lhe garante acesso às informações dos órgãos públicos, inclusive do Poder Judiciário. Existem dificuldades nos Tribunais para implementar os preceitos da LAI, seja por falta de recursos, de gestão ou mesmo por não considerá-la importante... Um equívoco do gestor, dada a existência de consequências para aquele que não observar seus comandos.

Ademais, tais dificuldades de implementação colidem com um direito fundamental, pois “um Judiciário funcional, eficiente e independente é peça central em uma democracia, e a transparência perpassa cada uma dessas características” (Organização não-governamental de Direitos Humanos “Artigo 19”).

A ONG “Artigo 19” registra que: O Judiciário é o Poder menos transparente e não informa itens obrigatórios previstos na LAI; os Tribunais não têm verba definida para investir em transparência; bem como que, dos 81 pedidos de acesso à informação formulados aos tribunais, em 57 foi preciso interpor recursos, com o tempo médio de resposta de 26 dias, prazo superior ao previsto na lei.

O contraponto encontra-se no trabalho das ouvidorias de justiça quanto à conscientização da importância da LAI, como já fizeram outros órgãos da administração pública. Os trabalhos das ouvidorias devem ser prestigiados pelos gestores dos tribunais, pois já se constata um crescimento dos pedidos de informações com base na LAI, formulados não apenas por ONGs, pesquisadores e jornalistas, mas também pela própria sociedade que começa a se valer deste direito.

Um Poder Judiciário forte e independente é a garantia de um Estado Democrático pautado pelas regras constitucionais, mas muito trabalho terá que ser realizado para garantir ampla transparência. “A falta de transparência resulta em desconfiança e um profundo sentimento de insegurança” (Dalai Lama).

*O autor é conselheiro do CNJ e mestre em Direito