“Oxigenação” é a palavra da vez para descrever as vantagens da instituição de um mandato de dez anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como aprovado pela Comissão da Reforma Política da Câmara dos Deputados. E esse é, realmente, um ponto positivo. Mas há mais em jogo. O texto prevê, ainda, o mesmo “prazo de validade” a membros de Tribunais de Contas, a um terço dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a um quinto dos desembargadores de Tribunais de Justiça dos Estados e Tribunais Regionais Federais.

Ficariam sob a nova regra os membros dessas Cortes que são de indicação do chefe do Executivo a partir de listas integradas por advogados ou membros do Ministério Público.

No Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por exemplo, dos 30 desembargadores, seis são do chamado quinto constitucional – três oriundos da advocacia e três do órgão ministerial. Quem bate o martelo sobre os nomes é o governador do Estado. Os demais são promovidos por merecimento ou antiguidade pelos próprios integrantes do Pleno – e, pelo que está posto na proposta da Câmara, estes continuariam com cadeira cativa.

Hoje, os membros dos tribunais somente deixam os cargos, obrigatoriamente, ao completarem 75 anos. Assim, a depender da idade do nomeado, ele pode permanecer na cadeira por muito tempo. O decano Celso de Mello já conta 28 anos com a toga do Supremo. O ministro Alexandre de Moraes, o mais recente integrante da Corte, pelas mãos do presidente Michel Temer, tem cerca de 27 anos pela frente. O mandato de dez anos, se aprovado pelo Congresso, somente vai valer para quem conquistar a vaga após a promulgação da medida.

“A parte positiva do mandato é dar previsibilidade, não ter vagas que abrem aleatoriamente a depender da idade do ministro ou se ele decidir se aposentar antecipadamente. E também não permitir que um presidente indique vários ministros ou nenhum, a depender da sorte”, avalia o professor da FGV Direito Thomaz Pereira, que tampouco acredita que a simples imposição dos dez anos seria a solução mágica para dar fim à sombra da influência política sobre as indicações. Um presidente da República reeleito ficaria no cargo por oito anos, praticamente todo o tempo de permanência do ministro escolhido. Pereira imagina que 12 ou 15 anos seriam mais adequados.

Estender a restrição aos demais tribunais, mantendo parte dos desembargadores com mandato e outros com saída compulsória aos 75 anos já são outros quinhentos. Seriam uns “mais desembargadores” que outros? “O mandato é salutar, a Ordem sempre defendeu isso, não necessariamente os dez anos. Mas nos tribunais teria que ser para todos os membros”, pontua o presidente da OAB-ES, Homero Mafra.

Um mandato estabelecido também viria ao encontro de uma velha bandeira contra a perpetuação dos conselheiros de tribunais de contas nos cargos. Oriundos de indicação política, muitos contribuíram para o apelido de “tribunal de faz de conta”, lembrado vez ou outra. “Seria interessante o mandato para conselheiros porque hoje há muita concentração de poder. Se a pessoa tiver um perfil corrompido tem que ser suportada até completar 75 anos. Oxigenar é melhor do que tolerar. O modelo atual já se mostrou falido”, sustenta o presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do Estado (Ascontrol), Rafael Lamas.

Outras entidades, essas ligadas à magistratura e ao Ministério Público, acenaram positivamente à proposta da Comissão. É claro que, com a renovação mais constante de membros, mais vagas vão surgir para quem sonha com uma toga ou com uma posição na cúpula do Judiciário.

Outro cenário a ser considerado, no entanto, surgiria com os vários ex-ministros e ex-desembargadores na praça após o fim dos mandatos. Relator da reforma política, o deputado Vicente Cândido deu a dica: “Tem um monte de gente querendo ser ex-ministro pra cuidar da família, trabalhar no mercado e ganhar dinheiro”.

Descansa em paz

Após os reveses com a não inclusão nas propostas orçamentárias do reajuste de 16,4% a ministros do STF e procuradores, o projeto que trata do tema e está parado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Já há relatório, de Ricardo Ferraço, contrário ao aumento. A proposta deve ser arquivada até o final do ano. Até entidades de classe consideram que agora fica difícil influenciar os parlamentares a favor do aumento.

PEC empaca

Pela segunda vez, a PEC que impõe limites ao pagamento de auxílio-moradia a servidores e agentes políticos do Estado foi baixada de pauta na Assembleia Legislativa. O motivo também é reincidente: o deputado Marcelo Santos pediu tempo à espera de informações do STF. A PEC já foi aprovada em primeiro turno, mas falta a segunda votação.

Índice Firjan

O município de Aracruz lidera entre as cidades do Espírito Santo no ranking do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) e figura em 42º na listagem geral. Em último, no Estado, ficou Ibatiba. O índice considera receita própria, gastos com pessoal, investimentos, liquidez e custo da dívida de 4.544 municípios brasileiros. No recorte entre as capitais brasileiras, Vitória alcançou a sexta posição (145º lugar no ranking geral).

Planos eleitorais

O deputado estadual Sergio Majeski diz que há “possibilidade” de se candidatar ao governo estadual ou ao Senado no ano que vem, “embora não seja uma decisão individual ou unilateral”. Frente a ainda mais possível falta de espaço para disputar um desses cargos pelo PSDB, o tucano trava conversas com outras siglas, como Rede e PV. O desfecho da reforma política, classificada por ele como “remendo”, também deve pesar na decisão.