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Teto de gasto ameaçado

Até Tribunal de Contas da União descumpre limite legal de gastos aprovado em 2016. Austeridade esbarra em aumentos salariais

Aprovada em 2016 como bandeira do governo Temer, a emenda constitucional do teto de gastos públicos sofreu o primeiro revés este ano. Sete órgãos ou poderes da esfera federal estão descumprindo o limite de despesas, fixado pela inflação registrada em 12 meses até junho do ano anterior (7,2%). Um dos que gastaram demais com pessoal foi o próprio Tribunal de Contas da União (TCU), ente fiscalizador que condenou contas de Dilma Rousseff por pedaladas fiscais e deveria dar exemplo rígido de saneamento orçamentário.

Aliás, caberá ao TCU fazer auditorias anuais para avaliar se Legislativo, Executivo e Judiciário cumpriram o teto de gastos, mas ainda não há punição definida para infrações. Até o Poder Executivo está desenquadrado, com alta de 7,4% nas cifras consumidas, pouco acima do permitido. Órgãos que superam o teto estão usando como muleta a regra que permite, até 2010, que o governo compense o rombo de quem sair da linha.

Em grande parte, o estouro se deve ao erro de ter concedido reajuste generalizado ao funcionalismo assim que Temer assumiu. A fatura chegou elevada este ano, e corporações influentes do serviço público seguem fazendo pressão, mesmo tendo o governo adiado o reajuste de 2018. No próximo ano, será mais difícil segurar a cascata de gasto fixo, pois o limite inflacionário será menor com a trava imposta pelo teto: a despesa poderá crescer no máximo 3%.

Em termos de um regime fiscal que precisa mudar, o teto legal apenas evita o pior. E a equipe econômica já teme que o descumprimento em cascata de 2017 obrigue o governo a mudar a regra no meio do jogo para salvar quem pisou na bola a partir de 2020, quando não haverá mais compensação e será exigido arrocho duro de quem descumprir o patamar máximo, inclusive barrando altas salariais e despesas novas. A sobrevivência da regra do teto, vigente por 20 anos, está em xeque: a cultura de austeridade simplesmente não colou.

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