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Superpoderes ao Procurador-geral de Justiça: entenda o que isso significa

Américo Bedê analisa projeto aprovado na Assembleia Legislativa que dá superpoderes ao chefe do Ministério Público

A Assembleia Legislativa aprovou, na segunda-feira (17), por 17 votos a dois, e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar de autoria do Ministério Público Estadual (MPES) que altera a Lei Orgânica da instituição e concede, de acordo com os críticos da medida, superpoderes ao procurador-geral de Justiça. De acordo com o texto, o chefe do MPES poderá atuar no primeiro grau do Judiciário em processos por crimes comuns – não relacionados ao cargo – envolvendo autoridades com foro privilegiado, foro este agora restrito.

Assim, o procurador-geral poderá funcionar diretamente nas ações criminais ou delegar isso a outro membro do MP. Deputados estaduais, federais, senadores e secretários de Estado ainda no exercício da função teriam processos tratados diretamente pelo procurador-geral de Justiça, ao contrário das pessoas "comuns", que têm seus casos nas mãos de promotores, que atuam na Justiça de primeiro grau. Via de regra, o procurador-geral tem atribuição apenas no Tribunal de Justiça, o segundo grau. Nesta edição do Me Explica Direito o comentarista Américo Bedê traz mais detalhes do assunto. Confira!

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