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Entenda a lei que permite falta às aulas por motivos religiosos

A lei entra em vigor em 60 dias e as instituições de ensino têm até dois anos para se adaptarem

A Lei 13.796, de 2019, publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (4), assegura aos alunos o direito de faltar às aulas ou às provas por motivos religiosos ou de consciência. Pelo texto aprovado pelo Congresso Nacional (PLC 130/2009) e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) os chamados sabatistas vão ter a frequência atestada e poderão fazer a prova em segunda chamada.

De acordo com o texto, a instituição de ensino é obrigada a repor, sem qualquer prejuízo ou custo ao aluno, o conteúdo perdido por razões religiosas. A reposição pode ser feita por aulas extras ou aplicação de trabalhos, em dias ou turnos diversos, a serem definidos pela instituição e com aval do estudante. O estudante, porém, deve informar à escola ou faculdade com antecedência. A forma e prazo da comunicação serão escolhidas livremente pela coordenação pedagógica.

A lei entra em vigor em 60 dias e as instituições de ensino têm até dois anos para se adaptarem. Nesta edição do Me Explica Direito o comentarista Américo Bedê traz mais detalhes da lei e seus impactos. Confira!

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