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Privatização de estatais: entenda o impacto da decisão do STF

Ouça a análise do comentarista Américo Bedê

O tema em destaque nesta edição do quadro Me Explica Direito, com o comentarista Américo Bedê, é a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o governo federal vai depender de autorização do Congresso apenas para vender empresa mãe. Já as vendas de subsidiárias das estatais não estão vinculadas a mesma regra.

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