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Justiça decide que condômino inadimplente não pode ser barrado

Entenda o caso com a análise do comentarista Luiz Gustavo Tarden

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que moradores inadimplentes não podem ser impedidos de usarem as áreas comuns de um condomínio, como piscinas, salões de festas e elevadores. A decisão partiu de um recurso impetrado pela proprietária de um apartamento que foi proibida de usufruir das áreas comuns do condomínio por causa do não pagamento das cotas condominiais, que em 2012 acumulavam o valor de R$ 290 mil. No quadro Olho Vivo desta terça-feira (18), o comentarista Luiz Gustavo Tardin, alerta que decisões como esta devem ter o respaldo da justiça para evitar que futuramente o condomínio não venha a responder por ações de danos morais. 

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