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Escolas e faculdades podem protestar inadimplentes?

Ouça as explicações do comentarista Luiz Gustavo Tardin

Escolas e faculdades também estão sujeitas à inadimplência, mas será que essas instituições podem acionar as pessoas que estão inadimplentes em cartório, para cobrar valores em aberto? Este é o tema em discussão nesta edição do Olho Vivo, com o comentarista Luiz Gustavo Tardin. Tardin explica quando o protesto é a opção para cobrar a dívida e, do ponto de vista prático, qual é a consequência do protesto.

O comentarista aponta que, após o protesto da dívida, o devedor precisa pagar as mensalidades em aberto em até três dias úteis após o recebimento da intimação. Se o valor não for quitado, o protesto é efetivado, implicando em diversas restrições para o devedor. Mas vale salientar que, segundo a lei 9.870/99, mesmo inadimplente, nenhum aluno pode ser discriminado durante o período letivo, nem ter provas suspensas, documentos retidos ou outra penalidade. Confira!

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