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Conheça as regras para depoimento de menores vítimas de violência

Nova resolução do CNJ traz mudanças às regras já aplicadas na justiça

Nesta edição do Questões de Família, o comentarista José Eduardo Coelho Dias traz como destaque a publicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre as novas regras para depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A resolução 299/2019, de forma geral, traz que crianças e adolescentes nessas condições de violência tenham seus depoimentos colhidos em espaços adaptados e por pessoas com treinamento específico. A técnica humanizada passou a ser obrigatória com a Lei n. 13.431/2017.

Além disso, o CNJ informa que a gravação dos depoimentos e a sua realização em ambiente separado da sala de audiências são pontos que deverão ser observados na escuta humanizada. A norma também determina que os tribunais de todo o país têm 180 dias, a contar de dezembro de 2019, para apresentar ao CNJ estudos para a criação de varas especializadas destinadas a receber processos que envolvam crianças. Segundo o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), o foco é preservar a integridade física e emocional dessas crianças, que já passaram por uma violência e não podem ser revitimizadas pela Justiça. Confira!

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