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Militar tem que requerer arquivamento de processo, diz secretário

Militares que ainda não foram julgados pela Justiça Militar poderão ser contemplados com a lei da anistia caso não haja condenação

A lei que anistia os militares que participaram do movimento grevista de fevereiro de 2017 foi sancionada na tarde desta quarta-feira (16) pelo governador Renato Casagrande (PSB). A anistia contempla militares que respondem a processos administrativos ou foram expulsos por este motivo, porém, os policiais que são alvo de ações criminais também poderão ser anistiados ao final julgamento do processo, caso sejam declarados inocentes.

A anistia administrativa vai contemplar mais de 2.600 militares, incluindo os 23 policiais que foram expulsos. Em entrevista à Rádio CBN Vitória, o secretário de Estado de Segurança Pública, Roberto Sá, explicou que as expulsões no âmbito administrativo serão anistiadas imediatamente, já as expulsões com sentença criminal não serão alcançadas.

Porém, o secretário explicou que os militares que ainda não foram julgados pela Justiça Militar poderão ser contemplados com a lei da anistia caso não haja condenação.

“Pode alcançar desde que a denúncia não se transforme em condenação. Existe a denúncia do Ministério Público, mas se no julgamento ele for absolvido, ele não teria parte condenatória que o impedisse de voltar e estaria alcançado pelo ato do governo”, explicou.

Ouça a entrevista:

Projeto no Senado

Outra forma de anistiar os policiais expulsos por ações criminais durante o movimento paredista é a aprovação do projeto de anistia de militares que tramita no Senado. O advogado e especialista em direito constitucional Hélio Maldonado Filho explicou que o projeto já foi aprovado na Câmara e, após passar pelo Senado, deve ser sancionado pelo presidente da República.

“Foi aprovada uma anistia específica para os crimes militares praticados na greve de 2017 e agora tramita no Senado. Caso aprovado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro também haverá anistia em relação aos crimes praticados”, disse.

Adesão

De acordo com a anistia aprovada pela Assembleia e sancionada pelo governador Renato Casagrande, o militar demitido, excluído, licenciado ou punido disciplinarmente deverá formular uma petição ao Comandante Geral solicitando seu retorno à corporação. O prazo para fazer esse pedido é de 30 dias.

Prejuízos

Durante os 21 dias de paralisação dos militares, 219 pessoas foram assassinadas, comércios foram saqueados e muitos trabalhadores tiveram prejuízos. Sobre essas consequências da greve, o secretário de segurança afirmou que essas ocorrências já aconteciam antes da greve.

“Em relação aos crimes cometidos, o que é preciso dizer, lamentavelmente, porque é uma constatação, é que antes daquele episódio e depois, em um número menor, aconteceram crimes contra o patrimônio e crimes contra a vida. Isso é uma chaga nacional, um problema do Brasil”, salientou.

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) se posicionou contra a anistia. Por nota, o órgão disse que “respeita a autonomia dos poderes Executivo e Legislativo Estaduais, mas considera que a anistia, especialmente de forma irrestrita e ampla como proposta, não é razoável; serve de estímulo à repetição do comportamento e desconsidera todos os crimes e danos materiais e psicológicos sofridos pela população capixaba com a greve”.

A nota é finalizada dizendo que “mais uma vez, as vítimas ficaram desassistidas pelo Estado”.

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