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Lei: restrição a remédios do SUS só vale para médicos da rede pública

Secretário de Estado da Saúde afirma que medida é uma proteção do cidadão contra parte da indústria farmacêutica

O secretário de Estado da Saúde, Nésio Fernandes, ao defender a nova legislação que prevê que médicos e cirurgiões dentistas, ao solicitarem procedimentos fora das diretrizes do SUS, deverão fazê-los com as devidas justificativas e sob o risco de serem judicialmente responsabilizados em caso de descumprimento, avalia que a medida é necessária para a "proteção do cidadão". Para Nésio Fernandes, a preocupação é com um movimento de parte da industria farmacêutica de estimular a prescrição de procedimentos e medicamentos que ainda não foram incorporados à lista do SUS e de medicamentos que ainda não foram liberados pela Anvisa. 

No entanto, a legislação só se aplica aos profissionais de saúde que atendem em unidades públicas. Ou seja, a regra não valeria para médicos que atuam na iniciativa privada, o que em tese deixaria parte da população desprotegida, já que o argumento da lei é a proteção.  

Segundo o secretário, 48% dos medicamentos judicializados foram prescritos por profissionais que atuam em unidades públicas. São pelo menos seis motivos técnicos que devem compor o laudo do profissional, e o descumprimento dessa norma poderá levá-lo a ser responsabilizado civilmente em função de eventual gasto do estado para atender demanda judicial. As sanções ainda serão definidas por meio de decreto. Depois disso, a secretaria de Saúde terá um prazo para avaliar. 

As entidades médicas do Espírito Santo acreditam que critérios são necessários para a prescrição de medicamentos que não sejam oferecidos pelo SUS. No entanto, defendem que os médicos não podem ser punidos por receitar esses medicamentos em nenhuma hipótese, inclusive sem que haja comprovação científica.

 

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