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Leilão da Codesa está previsto para primeiro trimestre de 2021

É o que prevê o secretário de Coordenação de Transportes do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Daniel Barral, em entrevista à CBN Vitória

A Companhia Docas do Espírito Santo, a Codesa, foi incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND). O decreto que determina a inclusão foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26), e prevê ainda que a instituição esteja qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O processo de desestatização da Codesa deverá ser o primeiro no Brasil e servirá de piloto para a venda de outras estatais. Em entrevista ao CBN Vitória desta quinta-feira (27), o secretário de Coordenação de Transportes do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Daniel Barral, explicou que o cronograma de concessão deve ser finalizado no primeiro trimestre de 2021, com o leilão. Levará a concessão quem oferecer o maior valor de outorga.  

 

 

De acordo com o decreto, o responsável pela venda da Codesa será o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a fiscalização da parte técnica e a aprovação das minutal do editais e dos contratos ficará a cargo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Já a coordenação e monitoramento das medias de desestatização continuará a cargo do Ministério da Infraestrutura.

DECRETO PUBLICADO NO DOU:

§ 1º A concessão do serviço público de administração dos portos de que trata o caput poderá ser feita de forma individual ou associada à transferência do controle acionário da Codesa.

§ 2º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES será o responsável pela execução e pelo acompanhamento das medidas de desestatização de que trata ocaput, nos termos do § 1º do art. 6º e para o exercício das atribuições de que trata o art. 18, ambos da Lei nº 9.491, de 1997.

§ 3º A Codesa encaminhará ao BNDES as informações, os dados e as plantas relativos ao empreendimento público federal a que se refere ocaput.

§ 4º A Agência Nacional de Transportes Aquaviários acompanhará os estudos técnicos contratados pelo BNDES para a estruturação e implementação das medidas de desestatização de que trata o caput e aprovará as minutas de edital e de contrato de concessão do serviço, sem prejuízo das competências atribuídas ao BNDES.

§ 5º O Ministério da Infraestrutura adotará as providências para a formalização do instrumento jurídico a ser firmado entre a União e o BNDES para a viabilização e o acompanhamento dos estudos necessários ao cumprimento do disposto no § 2º.

§ 6º O disposto no § 1º ao § 4º não afasta a competência do Ministério da Infraestrutura para coordenar e monitorar as medidas de desestatização, incluída a competência para aprovar os resultados parciais e finais dos estudos a serem elaborados pelo BNDES.

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