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Entenda o que muda com a ampliação do trabalho aos domingos e feriado

Ouça as explicações do Advogado especialista em Direito do Trabalho, Alberto Nemer

O governo federal ampliou de 72 para 78 o número de categorias autorizadas a funcionar aos domingos e feriados. A decisão impacta principalmente o comércio, que dependia de convenções coletivas e legislação municipal para colocar seus funcionários para trabalhar em domingos e feriados.

A norma deixou muitas pessoas confusas sobre o que pode mudar. Em entrevista ao programa CBN Vitória, o advogado e especialista em Direito do Trabalho, Alberto Nemer, explica o que muda na prática. A portaria foi assinada no fim do mês de junho, pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Com essas mudanças, os empregados terão direito a folgar em outro dia da semana, mantendo o que preveem a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

AS CATEGORIAS INCLUÍDAS:

- Indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório;

- Indústria do vinho, do mosto de uva, dos vinagres e bebidas derivadas da uva e do vinho, excluídos os serviços de escritório;

- Comércio em geral;

- Estabelecimentos destinados ao turismo em geral;

- Serviço de manutenção aeroespacial;

- Indústria aeroespacial.

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