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Legislação permite parcelar multas, licenciamento e IPVA no ES

Saiba como nesta entrevista com o Gerente de Veículos do Detran-ES, Cleber Bongestab

Por meio das redes sociais a notícia de que, a partir desta semana, motoristas que tiverem multas na cidade de São Paulo poderão parcelar seu débito em até 12 vezes pelo cartão de crédito chamou a atenção dos motoristas. Mas aqui, no Espírito Santo, a legislação já está em vigor.

Desde novembro do último ano, o Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES) permite o parcelamento de multas de trânsito e demais débitos referentes a veículos, viabilizando o pagamento mediante o uso de cartões de débito ou crédito. A medida, segundo o órgão, visa reduzir a inadimplência e facilitar a regularização da situação dos veículos.

A possibilidade do parcelamento está prevista em uma resolução publicada em julho de 2018 pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que liberou os órgãos de trânsito dos Estados e municípios a receberem pagamento de multas de trânsito e impostos relacionados aos veículos por meio de cartão de crédito.

O pagamento é feito por meio de empresas de crédito homologadas ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e credenciadas pelo Detran, que disponibilizam aos proprietários dos veículos ou aos infratores alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com imediata regularização da situação de seus veículos.

A aprovação e efetivação do parcelamento dos débitos relativos ao veículo, por meio do cartão de crédito, libera o licenciamento e a respectiva emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento de porte obrigatório. Em entrevista à Rádio CBN Vitória, o Gerente de Veículos do Detran-ES, Cleber Bongestab, explica como é possível ter acesso ao parcelamento.

 

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