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Saiba o que muda nos principais pontos da minirreforma trabalhista

Ouça a entrevista com o advogado Alberto Nemer, especialista em Direito do Trabalho

Desde a última sexta-feira (20) a Medida Provisória da Liberdade Econômica virou lei, após sanção da do presidente Jair Bolsonaro. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores, como também flexibiliza regras trabalhistas.

Entre as mudanças estão: a dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados; a eliminação de alvarás para início das atividades consideradas de baixo risco. Outra medida prevista na Lei é o fim do e-Social, um sistema de escrituração digital que unifica o envio de dados de trabalhadores e empregadores. Ele será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais e de obrigações previdenciárias a e trabalhistas. Quem explica todas as mudanças é o advogado Alberto Nemer, especialista em Direito do Trabalho. 

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