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Rodosol aguarda manifestação final da justiça em ação da concessão

Ouça a entrevista com o advogado da concessionária, Rodrigo Martins

O advogado da concessionária Rodosol, Rodrigo Martins, em entrevista nesta quinta-feira (24) à Rádio CBN Vitória, afirmou que depois de mais de 20 anos de tramitação de uma ação na Justiça envolvendo o contrato de concessão da Terceira Ponte e da Rodovia do Sol, o que a empresa deseja agora é que ocorra uma manifestação final do judiciário e não descarta a possibilidade de uma arbitragem. "Este mantra da dívida não existe. Isto cria um clima contrário à concessão", manifestou o advogado. 

Na última terça-feira (22), o Tribunal de Contas do Estado julgou o processo de fiscalização no edital de concorrência e execução da concessão. O Plenário, acompanhando a relatora, a conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas e manteve doze irregularidades apontadas pela equipe técnica do órgão:

- Abertura de procedimento licitatório com elementos insuficientes de Projeto Básico;

- Inexistência de aprovação do edital pela assessoria jurídica ou pelo controle interno;

- Restrição ilegal do caráter competitivo do certame, devido à existência de critérios subjetivos para pontuação das propostas, exigência de visita técnica conjunta e obrigatória, inobservância dos prazos legais de publicidade do certame, fixação de patrimônio líquido abusivo para fins de habilitação, fixação de garantia de proposta abusiva para fins de habilitação e exigência de garantia de manutenção de proposta concomitante a exigência de patrimônio líquido mínimo;

- Inexistência de critérios objetivos para aferir a adequação do serviço prestado no que tange à fluidez do tráfego na Terceira Ponte;

- Acréscimo irregular de verba rescisória para fins de reequilíbrio econômico-financeiro;

- Expedição de licença de operação sem o cumprimento de todas as condicionantes ambientais;

- Repasse a menor da Verba para Custeio da Fiscalização;

- Repasse a menor da Verba para Aparelhamento da Polícia Rodoviária;

- Alteração nas exigências de operação/administração sem correspondente equilíbrio-econômico financeiro;

- Fiscalização deficiente do Poder Concedente;

- Obras executadas com qualidade inferior à contratada;

- Desequilíbrio econômico-financeiro da Concessão do Sistema Rodovia do Sol.

O colegiado determinou que a Agência de Regulação do Serviço Público (ARSP) elabore dois Planos de Ação tendo como objeto a fiscalização e a análise do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, no prazo de 180 dias.

Segundo o Tribunal de Contas, o valor então apurado em uma auditoria anterior feita pelo próprio órgão, foi corrigido financeiramente por índice que não é o ideal. Esta auditoria apontava que a Rodosol devia ao Estado mais de R$ 613 milhões. Esta dívida foi desconsiderada pela relatora.

LONGA HISTÓRIA

A auditoria realizada pelo TCE foi marcada por muitas turbulências. Logo após a divulgação dos resultados, em 2014, o então governador do Estado, Renato Casagrande, suspendeu a cobrança do pedágio na Terceira Ponte. A cobrança da tarifa só retornou no final daquele ano por decisão judicial.

O processo também enfrentou diversas batalhas jurídicas envolvendo o antigo relator do caso, o conselheiro Carlos Ranna, que havia sido em anos anteriores Auditor Geral do Estado, função que era responsável pela fisclaização do mesmo contrato. Por decisão da Justiça ele acabou sendo afastado e no seu lugar assumiu a conselheira Márcia Jaccoud Freitas.

Paralelo a auditoria, a Justiça estadual também decidiu realizar uma perícia judicial para identificar o montante do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. O resultado apontou uma dívida, à época, bem menor do que a apresentada pelo TCE. Oscilava, dependendo do cenário, entre pouco mais de R$ 3 milhões a R$ 62 milhões, e cujo valor maior poderia ser favorável à Rodosol. Perícia que foi impugnada pelo Ministério Público Estadual.

A briga na Justiça, que em julho de 2013 reduziu a tarifa cobrada na Terceira Ponte, também se arrasta há anos. O processo tem o mesmo tempo do contrato, 21 anos.

Rodrigo Martins, assinala que o voto da relatora reconhece que não houve sobrepreço no valor inicial da tarifa e, com isso, não existe a dívida de R$ 613 milhões em nome da empresa. Pontua ainda que ARSP fará agora a avaliação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. (Com informações de Vilmara Fernandes)

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