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Associação pede mudança no cálculo das contas de energia no ES

A Associação Estadual dos Consumidores de Energia Elétrica Residencial do Espírito Santo alega que três cobranças indevidas estão deixando a conta mais cara

Associação Estadual dos Consumidores de Energia Elétrica Residencial do Espírito Santo reclama de valores cobrados nas contas
Associação Estadual dos Consumidores de Energia Elétrica Residencial do Espírito Santo reclama de valores cobrados nas contas
Foto: Arquivo

O cálculo feito para determinar o valor que um consumidor vai pagar pela conta de energia depende de vários fatores. Além do custo referente à energia elétrica consumida, também são cobrados diversos impostos, as despesas de transmissão e distribuição da eletricidade.

O resultado da soma desses valores tem incomodado a Associação Estadual dos Consumidores de Energia Elétrica Residencial do Espírito Santo. A organização alega que as duas distribuidoras que atuam no estado praticam três cobranças indevidas nas contas e decidiu mover uma Ação Civil Pública contra as empresas EDP Escelsa e Luz e Força Santa Maria. O grupo estima que a cobrança indevida deixa a conta de energia até 20% mais cara.

A primeira reclamação da associação é que as empresas não deveriam incluir os custos de transmissão e distribuição da energia na base de cálculo dos tributos de PIS - COFINS e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Na avaliação do advogado Carlos Zaganelli, representante da associação dos consumidores, os custos de transmissão e distribuição não fazem parte da receita das concessionárias. Sendo assim, esses valores seriam somados ao valor final da conta, mas não seriam incluídos no cálculo dos impostos. Isso reduziria aos valores pagos de PIS, Cofins e ICMS.

A segunda contestação da associação é a inclusão da soma dos tributos na base de cálculo dos próprios tributos. Atualmente o cálculo dos tributos é baseado no valor total da conta. O texto da ação classifica essa fórmula de cálculo como um "malabarismo".

O terceiro ponto apontado pela associação como um erro cometido pelas empresas é a inclusão do valor pago de ICMS na base de cálculo para a obtenção dos valores de PIS e Cofins. A associação argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2017, recentemente que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

"A concessionária não é impedida de repassar os tributos. Isso a lei permite e está correto elas fazerem. A forma como cálculo é feita que a gente está questionando e apontamos três ilegalidades", disse o advogado.

REDUÇÃO NO VALOR DA CONTA

O representante da associação dos consumidores estima que uma decisão judicial determinando uma mudança no formato de cobrança impactaria diretamente em uma redução no valor das contas.

"Estima-se que a redução seria entre 20% e 30% das contas de energia, podendo chegar até mais nos casos de indústrias e comércio. O que se espera é que, diante dessa redução, as concessionárias cobrem o que a lei determina", opinou Zaganelli.

A diretora-presidente do Procon do Espírito Santo, Denize Izaita, afirmou que ainda não avaliou a ação movida pela associação contra as empresas. Izaita destacou que, caso o órgão avalie que a reclamação do grupo é procedente, um processo administrativo será aberto, em paralelo, ao processo movido pelo grupo na Justiça.

TRIBUTARISTA VÊ FUNDAMENTO EM PEDIDOS

O advogado em Direito Tributário, Luciano Pavan, também acompanha o raciocínio de que os pedidos listados na ação da associação de consumidores têm sustentação e podem receber decisões favoráveis da Justiça. Na opinião da Pavan, os custos de transmissão e distribuição da energia elétrica não deveriam ser acrescentados na base de cálculo dos impostos.

"Você não pode cobrar imposto sobre taxas e nem sobre imposto propriamente dito. Você tem que cobrar imposto sobre serviço e sobre produto. A taxa de de transmissão e distribuição não podem servir de base de cálculo. Isso é ilegal e já existe decisão do STF nesse sentido", opinou.

Sobre a segundo pedido da associação, Pavan classifica a situação como irregular, uma vez que poderia ser configurada a cobrança de tributo sobre o tributo.

Por fim, o advogado ressaltou uma decisão do STF, de 2017, quando ficou decidido a retirada do valor de ICMS da base de cálculo dos outros impostos. Em relação a esse ponto, no entanto, Pavan destacou que apenas pessoas jurídicas podem solicitar essa alteração no formato de cobrança.

"O Supremo julgou com repercussão geral que o ICMS não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins. A partir daquela data (15/03/2017), os contribuintes que ajuizassem uma ação nesse sentido teriam direito de excluir da operação corrente o ICMS dentro da base de cálculo do PIS e Confins", concluiu o advogado.

A RESPOSTA DAS EMPRESAS

A EDP informou que os tributos são recolhidos pela Distribuidora de acordo com a legislação vigente. Em caso de decisões judiciais acerca de uma determinada matéria, a Distribuidora aplica a decisão somente após o trânsito em julgado, ou quando o consumidor apresenta uma decisão em caráter liminar. 

Já a Empresa Luz e Força Santa Maria, que atua em 11 cidades do estado, informa, por nota, que o valor total arrecadado a cada mês dos tributos estaduais e federais, estabelecidos por lei e pagos pelos consumidores, são integralmente repassados aos Governos Estadual e Federal. Diz ainda que a Distribuidora tem sua ação limitada à apuração e cobrança dos tributos sobre o fornecimento de energia elétrica, de acordo com a legislação em vigor e orientações da ANEEL, não podendo deixar de fazê-la por contra própria. A empresa acrescenta que as concessionárias de distribuição de energia elétrica são obrigadas a destacar os valores desses tributos nas contas de energia elétrica como forma de transparência, para que os consumidores saibam exatamente o custo de cada item que compõe a sua conta.

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