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Comissão revoga mais de 280 leis consideradas sem efeito, em Vitória

Comissão de vereadores aponta que o trabalho de revisão vai atingir cerca de 10 mil leis

Câmara de Vitória: comissão para avaliar leis
Câmara de Vitória: comissão para avaliar leis
Foto: Divulgação

O Brasil é um dos países que mais tem leis no mundo. Mas poucos conhecem o propósito de milhares delas, além do tom curioso: como existe a norma que instaurou o Dia do Saci, o Dia de lavar as mãos, e também a que obriga ter vigia noturno durante velórios nos cemitérios. Esses são só alguns exemplos de leis em vigor no município de Vitória que não têm nenhuma utilidade para a população. Para reduzir esse tipo de legislação, a Câmara de Vereadores da capital criou uma comissão de avaliação que já revogou 282 leis. 

Os trabalhos começaram em 2017 e, de acordo como presidente da Comissão Especial de Desburocratização e Empreendedorismo, vereador Mazinho dos Anjos (PSD), ao final dos trabalhos da revisão de cerca de 10 mil leis, duas mil terão sido extintas. 

“O principal objetivo dessa redução da legislação é tentar resgatar o respeito a lei. Quando o município, estado ou país tem muitas leis, as pessoas as desconhecem. Além disso, muitas dessas leis não são aplicadas, não têm utilidade”, explicou.

O vereador conta que muitas leis nunca chegaram a sair do papel. “Tinha uma lei no município que exigia que todo prédio tivessem aquelas escadas [de incêndio], que ficam do lado de fora. Mas nem a Prefeitura, nem o Corpo de Bombeiros autoriza a construção dessas escadas. Tinha uma outra lei que obrigada o município a ter um vigia noturno nos velórios dentro dos cemitérios municipais”, contou.

Acessibilidade

No município de Serra, o dispositivo de uma lei sobre atendimento bancário também pode ser caracterizado como legislação sem efeito prático. Dentre outras disposições, a Lei 4.948 determina que os bancos da cidade precisam oferecer um caixa eletrônico em braille e um intérprete de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais). Entretanto, a maioria das agências bancárias já oferece esse tipo de atendimento.

Para o historiador e membro da ONG Transparência Capixaba, Rafael Simões, existe uma falta de conhecimento por parte dos legisladores, que não buscam informações sobre o assunto antes de apresentar um projeto de lei. Simões destaca que a apresentação de projetos que não vão sair do papel acabam colaborando com o desperdício de dinheiro público. “O que os deficientes visuais do município de Serra vão ganhar com essa legislação? nada. Tem uma lei que foi discutida, debatida, gastou-se tempo, dinheiro, processo, papel, foi sancionada pela prefeitura, mas não acrescenta nada ao deficiente visual”.

O presidente do Conselho Construtivo da Associação dos Representantes de Bancos do Espírito Santo, Jorge Eloy, destacou que quase todos os bancos do país já possuem caixas eletrônicos em braille, com fone de ouvidos e acesso para cadeirantes. Disse também que as agências treinam, pelo menos um funcionário, para falar em Libras com os deficientes auditivos. Mesmo assim, ele avaliou como positiva a nova legislação.

“A iniciativa da Serra é muito boa. Os bancos já estão fazendo essa substituição desde 2012, mas agora o município vai fiscalizar. Isso serve de exemplo para outras instituições também.

A vereadora Cleuza Paixão, autora da lei em Serra, foi procurada para comentar sobre o projeto mas a assessoria da parlamentar informou que ela está em férias.

Leis que foram revogadas em Vitória

344/1953 - Autoriza o Poder Executivo a organizar por meio de comandos a fiscalização da venda de carne verde, a fim de evitar abuso do açougueiro

444/1955 - Autoriza a construção de um coreto em Caratoíra

4.953/1999 - Autoriza o Executivo a criar em todos projetos de Praça um monumento à Bíblia

5.700/2002 - Autoriza a Rede Pública de Ensino a incluir como atividade extracurricular a disciplina de Xadrez.

Datas comemorativas extintas

Dia do Vizinho

Dia do Supermercado

Dia do Saci

Semana de Proteção Contra Acidentes com Embarcações Marítimas

Dia das Artes Marciais Mistas

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