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Bombeiros terá 45 dias para fazer relatório de prédios sem alvarás

A medida é um acordo firmado entre Prefeitura de Vitória, Corpo de Bombeiros e Ministério Público Estadual

Prefeitura de Vitória
Prefeitura de Vitória
Foto: Marcelo Prest

No prazo de 45 dias, o Corpo de Bombeiros terá que apresentar um relatório à Justiça detalhando a situação dos 171 prédios públicos em Vitória que estão em funcionamento e sem o alvará do Corpo de Bombeiros. A medida é um acordo firmado entre Prefeitura de Vitória, Corpo de Bombeiros e Ministério Público Estadual (MPES).

Nesta sexta-feira (22) foi realizada audiência de conciliação entre as partes na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória. Ela foi motivada por uma ação civil pública do Ministério Público Estadual, que denunciou a situação.

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O juiz do caso, Mário da Silva Nunes Neto, sugeriu que a ação fosse suspensa pelo prazo de 45 dias, tempo em que o Corpo de Bombeiros possa fazer o levantamentos dos prédios públicos estaduais e municipais que não têm o alvará.

O magistrado pediu que seja priorizado hospitais, escolas, abrigo de idosos, abrigo de crianças, casas de passagem e locais de assistência social.

A Justiça havia determinado o prazo de 180 dias para o município regularizar a situação, porém, a Prefeitura da capital recorreu ao Tribunal de Justiça e solicitou o prazo de um ano para que todos os prédios passassem a ter o alvará.

Ao analisar o recurso na ação, que também relaciona prédios do governo, o desembargador Walace Kiffer entendeu que município e Estado não tiveram direito à defesa no processo. Assim, determinou que a ação voltasse à primeira instância para que fosse marcada uma audiência de conciliação, que ocorreu neste sexta.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, informou que após o prazo de 45 dias, será elaborado um cronograma para solução de todos os imóveis que constam na Ação Civil Pública ajuizada pelo MPES em relação aos imóveis do Estado localizados em Vitória, bem como os do município que estejam em situação irregular.

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