Mudanças na Lei Rouanet afetam produtores e artistas locais

A Lei Rouanet foi reformulada, ganhou novo nome e reduziu em 98% o teto da captação por projetos

As incertezas de parte da classe artística brasileira – e com ela de uma indústria de entretenimento e mídia que deve movimentar US$ 43 bilhões por ano até 2021 – começaram a ser sanadas, quando o ministro da Cidadania, Osmar Terra, anunciou mudanças estruturais na Lei Rouanet, agora batizada Lei Federal de Incentivo à Cultura.

A antiga lei ganhará um enxugamento orçamentário de 98% – o teto máximo de captação agora será de R$ 1 milhão, (antes era de R$ 60 milhões) salvo algumas exceções.

Em outra mudança, a lei agora quer incentivar projetos realizados fora do eixo Rio x São Paulo. Empresas que apresentarem propostas fora do eixo poderão até dobrar a quantidade de projetos aprovados. A expectativa do governo é que iniciativas nas regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste possam crescer em 100%. Na região Sul e nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, a expectaviva é que o crescimento fique em torno de 50%.

APERTEM OS CINTOS

Artistas e produtores culturais do Espírito Santo já tentam se adaptar às mudanças. A ordem agora é apertar o cinto e programar peças, shows, festivais e filmes menos ambiciosos.

“O montante de R$ 1 milhão não dá para conceber uma grande produção. Não cobre nem 10% do orçamento de um musical, por exemplo. Não estamos na Broadway. Teatro no Brasil não se paga apenas com a bilheteria”, afirma Bruna Dornellas, produtora cultural e parceira de Wesley Telles na WB Produções, uma das maiores produtoras do Estado e que trabalha com a ex-Lei Rouanet há 11 anos em um dos seus projetos mais robustos, o “Circuito Nacional de Teatro”.

“Para esta temporada, conseguimos captar R$ 1,6 milhão, que tivemos que dividir entre grandes projetos, como ‘Através da Íris’, com Nathália Timberg, e novidades como ‘Misery – Louca Obsessão’ (baseado em Stephen King), que será lançado no fim do ano. Se não fosse a parceria com algumas empresas, não teríamos como desenvolver tanta diversidade”, pondera Bruna, dizendo que a tendência é que grandes espetáculos devem circular menos pelo Brasil, especialmente em Estados menores, como o Espírito Santo.

Outra mudança é que produtores culturais de espetáculos beneficiados terão que distribuir, gratuitamente, de 20% a 40% dos ingressos para famílias de baixa renda participantes do Cadastro Único. O percentual é o dobro do estipulado anteriormente.

“O fator que leva ao crescimento intelectual é o investimento em educação, não apenas a distribuição gratuita de ingressos. Nosso trabalho social já é feito com as oficinas e workshops gratuitos, visando a formação de artistas e profissionais técnicos”, acrescenta Bruna.

Ela acredita que a repulsa por parte da população em relação à antiga Lei Rouanet acabou dificultando a captação de recursos. “Muitos fecharam as portas para a classe artística. A maioria por medo das reações adversas vindas do público consumidor.”

FORA DO EIXO

“Entendemos a importância de valorizar eventos menores e que iniciativas de cultura e arte cheguem a cidades pequenas. Entretanto, essa questão não exclui a relevância dos eventos de grande porte, que precisam de incentivo”, defende Lúcia Caus, organizadora do Festival de Cinema de Vitória, mostra que teve o seu orçamento para este ano já bem diminuído por conta dos cortes orçamentários com a cultura propostos pela Petrobras.

“O festival é considerado um evento de pequeno porte e acontece em um Estado que, tradicionalmente, não recebe os mesmos incentivos de outras regiões. Vamos investir nesse ponto para futuras captações”, adianta. O evento deste ano está orçado em R$ 2 milhões e Lúcia pretende captar boa parte disso pela nova Lei Federal de Incentivo.

Em 2019, a mostra, conhecida por rodar pequenas cidades do Estado levando cinema e cultura para uma população que praticamente nunca teve acesso ao audiovisual, continua com recursos vindos da ex-Lei Rouanet. 

EXCEÇÕES

Nos 27 anos da lei foram injetados mais de R$ 49 bilhões na economia brasileira, com 53.368 projetos contemplados, de acordo com estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A classe artística espera que o aporte financeiro para 2019 seja próximo ao último balanço anual da iniciativa, algo em torno do R$ 1,18 bilhão arrecadado em 2017.

Apesar dos cortes, há um grupo fora das novas regras e que não possue um teto de captação. Entre eles, estão museus e orquestras sinfônicas. Projetos de conservação e restauração de imóveis de espaços tombados e construção de salas de cinema em teatro em municípios com menos de 100 mil habitantes, também estão incluídos nas exceções.

Ver museus fora da nova regra é um alívio para Ronaldo Barbosa, diretor do Museu da Vale. Ele adianta que, em 2018, conseguiu R$ 3,8 milhões via Lei Rouanet. Esse dinheiro foi usado, entre outras iniciativas, para a reforma e manutenção do local, projetos sociais ligados a escolas públicas e privadas, oficinas de formação profissional e a organização do segundo “Encontros com a Arte Contemporânea”.

“Trouxemos cerca de 27 mil alunos para participarem de projetos e investimos em levar arte para pessoas de baixa renda. Os museus precisam ser vistos como uma forma de exercício da cidadania. Incentivos fiscais são importantes para a nossa sobrevivência.”

REGRAS NÃO SE APLICAM A:

1. Projetos de restauração de patrimônio tombado;

2. Construção de teatros e cinemas em cidades pequenas;

3. Planos anuais de entidades sem fins lucrativos, "como museus e orquestras".

O QUE MUDA

1. Redução de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão por projeto único

2. Redução de R$ 60 milhões para R$ 10 milhões em conjunto de projetos apresentados por uma empresa

3. 20 a 40% dos ingressos deverão ser distribuídos para famílias listas no Cadastro Único. Antes, obrigatoriedade era de 10%

4. Mudança no valor do Vale Cultura, de R$ 75 para R$ 50

5. Estão no grupo de projetos com teto de R$ 6 milhões: eventos que promovam datas comemorativas (Natal, Réveillon, Carnaval, Paixão de Cristo e Festas Juninas); concertos sinfônicos; óperas; desfiles festivos; eventos literários e projetos que promovam a inclusão de pessoas com deficiência.

6. Estímulo para empresas lançarem editais de apoio para novos talentos e pequenos e médios projetos culturais de diferentes regiões do País. Empresas como BNDES, Banco do Brasil, Petrobras, Caixa Econômica Federal e Eletrobrás devem priorizar ações de patrocínio com foco na valorização da cultura regional.

O QUE É IMPORTANTE SABER

Para começo de conversa: o que é a lei?

A Lei Federal de Incentivo à Cultura, antiga Lei Rouanet, permite que cidadãos e empresas possam aplicar 6% e 4%, respectivamente de seu Imposto de Renda em projetos culturais. Ou seja, caso uma empresa tenha que pagar R$ 1 milhão de imposto de renda, ela pode apoiar projetos num valor de, no máximo, R$ 40 mil. Já uma pessoa física que tiver que pagar R$ 10 mil de imposto de renda pode destinar até R$ 600 dele para projetos culturais.

A Lei Federal de Incentivo à Cultura 'come' o dinheiro do país?

O percentual do incentivo à Cultura representa somente 0,66% da renúncia fiscal da União. A título de comparação, é bom saber que outros setores da economia têm muito mais incentivo. Confira alguns: Comércio e Serviços: 28,5%; Indústria: 11,89%; Saúde: 11,60%; Agricultura: 10,32%; Educação: 4,85%; Habitação: 4,45%. Repetindo: Cultura: 0,66%, dos quais 0,48 é destinado à lei. Há estudos que mostram que, para cada R$ 1 investido na lei de cultura, R$1,59 são recolhidos em impostos.

Como funciona a captação do dinheiro?

O projeto precisa ser aprovado pela Secretaria Especial de Cultura do governo federal. Recebendo o sinal verde do órgão, o proponente pode começar a buscar por patrocinadores, ou seja: o dinheiro não sai diretamente dos cofres do Estado (como é muito repetido na internet), mas do imposto de quem deseja investir no projeto cultural. O governo apenas abre mão de receber aquela quantia via impostos para que o dinheiro seja aplicado em produções artísticas. O prazo para conclusão da captação é de um ano, podendo ser estendido por até três anos. Ao final, a produção precisa enviar ao Ministério da Cidadania documentos que comprovem os gastos e a execução do projeto.

A antiga Lei Rouanet é 'coisa do PT'?

Não. O mecanismo federal de incentivo à cultura está em vigor desde 23 de dezembro de 1991. A lei foi criada pelo então ministro da Cultura, Sérgio Paulo Rouanet (por isso levou seu nome), e foi sancionada pelo presidente Fernando Collor de Mello.

Artistas como Chico Buarque "mamaram nas tetas" da antiga Lei Rouanet?

O cantor e compositor nunca se valeu do incentivo. 

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(Com informações de agências)