Mais de 17 mil juízes recebem auxílio-moradia

Benefício estendido a toda a magistratura deverá ser avaliado pelo STF em março

Mais de 17 mil juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores recebem auxílio-moradia no país. A permanência do benefício, no entanto, deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março deste ano, já que o ministro Luiz Fux liberou o caso para a pauta do plenário em dezembro, três anos depois da liminar que estendeu o pagamento do auxílio a todos os magistrados. A questão chegou à Corte em 2013, a partir de ações movidas por entidades de classe que representam a magistratura, mas a falta de regulamentação se arrasta desde 1979. Entenda a polêmica:

ORIGEM

A previsão de pagamento de auxílio-moradia a juízes foi estabelecida pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979. O artigo 65 diz que além dos vencimentos, os magistrados têm direito a ajuda de custo para moradia "nas localidades em que não houver residência oficial à disposição". A ajuda de custo, no entanto, não era regulamentada, sendo aplicada de forma diferente em cada estado.

QUESTÃO CHEGA AO STF

Em 2013, um grupo de juízes federais entrou com uma Ação Ordinária no STF, pedindo o direito de receber o auxílio. Posteriormente, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pediu ingresso na ação, para que a decisão pudesse ser estendida a toda a categoria.

LIMINARES

Em setembro de 2014, o ministro Luiz Fux concedeu liminar autorizando o pagamento de auxílio-moradia aos juízes federais, até o julgamento do mérito da ação. Na sequência, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entraram com ações pedindo a extensão do benefício a todos os juízes brasileiros, incluindo a Justiça Militar e a Justiça do Trabalho, além de tribunais estaduais. O pedido foi atendido pelo ministro Luiz Fux, que autorizou liminarmente o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados, mas enviou ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que regulamentasse a matéria.

REGULAMENTAÇÃO

Em outubro de 2014, o CNJ regulamentou o pagamento de auxílio-moradia a juízes, estabelecendo como teto o valor de R$ 4.377. Pelo texto, verba é concedida a todos os que moram em lugares sem residência oficial, mesmo os que vivem em imóvel próprio. Pela regulamentação do CNJ, não tem direito a auxílio-moradia juiz casado com outro magistrado que também receba o benefício.

No entanto, a norma vem sendo descumprida por decisões judiciais que têm concedido o direito à duplicidade no pagamento do auxílio-moradia a casais de magistrados. É o caso de nomes que ganharam notoriedade por julgar processos da Operação Lava-Jato, como o juiz Marcelo Bretas (da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro) e o desembargador Abel Gomes (do Tribunal Regional Federal da 2ª Região), ambos casados com juízas.

BENEFICIÁRIOS

Segundo levantamento da Consultoria Legislativa do Senado Federal, o auxílio-moradia é recebido por 88 ministros das cortes superiores, 14.882 juízes e 2.381 desembargadores. Além deles, recebem o benefício: 9 ministros do Tribunal de Contas da União, 553 conselheiros dos tribunais de contas dos estados e municípios, 2.390 procuradores do Ministério Público da União e 10.687 promotores dos Ministérios Públicos estaduais.

Entre os que recebem auxílio-moradia mesmo tendo imóvel próprio estão 26 ministros de tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar e Tribunal Superior do Trabalho). Também recebem o benefício, apesar de terem casa própria, magistrado conhecidos como o juiz Sergio Moro, responsável pelos casos da Operação Lava-Jato, em Curitiba. Não pediram auxílio-moradia os ministros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral.

JULGAMENTO

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O ministro Luiz Fux liberou, em dezembro do ano passado, o processo para julgamento no plenário do Supremo. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, disse que a questão deve entrar na pauta da Corte em março deste ano.