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Nem metade de projetos para criança e adolescente atinge metas da ONU

Pesquisa da Abrinq revela que há mais propostas na Câmara e no Senado que retrocedem direitos já adquiridos

Organização das Nações Unidas
Organização das Nações Unidas
Foto: Divulgação

Sete das 25 proposições legislativas que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado, consideradas prioritárias para a proteção dos direitos da população de zero a 17 anos, se aprovadas, promoveriam condições favoráveis ao cumprimento das metas da ONU para esse público.

O número é menor do que as nove que retrocedem direitos já adquiridos, como implantação da Escola Sem Partido, cujo texto diz que “o currículo escolar e o trabalho pedagógico realizado pelos professores em sala de aula não devem entrar no campo das convicções pessoais e valores familiares dos alunos da Educação Básica”, além da censura sobre o material didático de educação sexual.

Os números constam na 5ª edição do Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente, da Fundação Abrinq, lançado nesta terça-feira. No documento leva-se em conta os Projetos de Lei, Propostas de Emenda Constitucional (PEC) e demais matérias relativas à infância e adolescência.

A publicação associa as proposições legislativas prioritárias aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Eles são parte de um acordo internacional do qual o Brasil é signatário e estabelecem 17 objetivos e 169 metas que devem ser atingidas até 2030.

A administradora executiva da Fundação Abrinq, Heloisa Oliveira, avalia como "assustadora" essa diferença no número de propostas.

— Hoje a gente convive com um número maior de propostas com uma visão superficial e equivocada do que as de fato venham a avançar na questão dos direitos da criança. Essa polêmica da Escola sem Partido trata de forma enviesada uma discussão de doutrinação. Tem coisas bem absurdas — afirma Heloísa.

São três as proposições, no entanto, que mais preocupam a Abrinq, todas relacionadas ao fortalecimento das políticas básicas, conforme destaca Heloisa. Uma delas diz respeito à constitucionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cuja votação está prejudicada por conta da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro: durante este período, não se pode fazer emenda na Constituição.

Segundo Heloisa, o Fundeb é o principal instrumento de financiamento da educação e foi criado como mecanismo provisório, cuja vigência é até 2020, tornando-se “urgente sua constitucionalização”.

O segundo ponto é a criação do sistema nacional da educação, que estava previsto para 2016 e trata do modelo de cooperação entre união, estado e municípios para a execução das políticas básicas.

A regulamentação do sistema de garantia de direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) também seria necessária, avalia Heloisa. Segundo ela, em “momentos difíceis de convivência com a violência”, seria fundamental estabelecer claramente o papel dos atores que fazem parte do sistema de garantia do direito.

— As demais propostas são importantes, mas essas três em especial seriam estruturantes — afirma Heloísa.

Para se chegar a esses 25 projetos, a Abrinq acompanhou, no ano passado, 3.907 proposições relacionadas a esse público no Congresso Nacional. Dessas, pouco mais de 2,1 mil referem-se à proteção, 1,1 mil falam sobre educação e 582 estão voltadas para a área da Saúde.

Dez foram redigidas de forma bem intencionada, na avaliação da Abrinq, mas não surtiriam efeitos no dia a dia sem o aprimoramento do texto. Entre elas a proposta que versa sobre a criminalização do trabalho infantil e outra ainda que fala sobre combate à exploração sexual.

Entre as sete proposições que a Abrinq aponta estarem de acordo com os direitos da criança e do adolescente estão o combate à violência sexual, que pretende tipificar como crime as condutas de “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de estupro”, com pena de reclusão de dois a cinco anos.

O documento destaca também que em 2016 somente 23 matérias completaram o trâmite de votações, sendo 12 sancionadas e 11 arquivadas. Os demais 2.746 textos referentes à criança e ao adolescente permaneceram em tramitação, aguardando apreciação.

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