Dodge defende que PF faça acordo de delação desde que não defina penas

Documento foi enviado aos ministros do STF nesta quarta-feira

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, distribuiu memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende que a Polícia Federal (PF) possa firmar um acordo de delação premiada desde que a celebração desse acordo não envolva uma definição sobre as consequências para uma futura pena do delator. A peça foi remetida aos gabinetes dos ministros no começo da manhã desta quarta-feira.

Dodge apontou no memorial “riscos democráticos essenciais” com uma eventual submissão do Ministério Público e da Justiça ao Executivo – a PF é um órgão do governo federal. Por isso, a procuradora-geral defendeu que “o Ministério Público tem titularidade plena para celebrar o acordo de colaboração e garantir sua apreciação judicial”.

O primeiro item da pauta da sessão na tarde desta quarta é a retomada do julgamento sobre a possibilidade de a PF celebrar acordos de delação premiada. Importantes personagens da Operação Lava-Jato negociaram acordos com a PF, depois de verem negadas suas pretensões de colaboração com o Ministério Público Federal (MPF). São os casos do ex-ministro dos governos petistas Antonio Palocci e do marqueteiro Duda Mendonça, que atuou nas campanhas do ex-presidente Lula.

O julgamento começou em 13 de dezembro do ano passado. Sete dos 11 ministros já votaram, e já há maioria para que a PF celebre acordos de delação. O plenário, porém, está bem longe de um consenso sobre como isso ocorreria.

Apenas Edson Fachin, relator da Lava-Jato no STF e o responsável, portanto, por homologar delações que envolvam autoridades com foro privilegiado, votou contra o direito de a PF firmar acordos. E somente Marco Aurélio Mello foi totalmente a favor, com uma homologação automática pelo Judiciário. Os demais foram a favor de uma delação a cargo da PF, mas com restrições, como, por exemplo, a anuência do MP.

É neste espectro que a procuradora-geral enxerga uma possibilidade de fazer valer a nova tese, manifestada no memorial entregue aos ministros do STF. Primeiro, Dodge foi contra a possibIlidade de a PF assinar acordos de delação. Agora, com a configuração de voto existente em plenário, ela faz a seguinte defesa: “A polícia pode receber proposta de colaboração apresentada por pretenso colaborador, mas não tem aptidão para sua celebração se envolver a pretensão penal, seja com o caráter de exercício da ação penal, ou efeitos sobre a pena, quando se exige a atuação do MP e apreciação judicial posterior.”

A procuradora-geral entende que “as diretrizes fixadas pela maioria dos votos até então proferidos” permitem que o julgamento caminhe para um resultado nesse sentido, de forma a garantir um benefício ao colaborador e o controle externo da atividade policial, uma das atribuições do MP. A solução também “potencializa a utilidade oficial do instituto da colaboração premiada”, segundo o memorial distribuído por Dodge.

O voto da ministra Rosa Weber é o que mais se aproxima da saída proposta pela procuradora-geral, conforme expresso no memorial. A maioria dos ministros converge para duas ideias, segundo Dodge: o MP tem titularidade plena para o acordo de delação e sua apreciação judicial; e a PF pode “eventualmente receber proposta de colaboração, mas não tem aptidão para sua conclusão quando envolver a pretensão penal, ocasião em que contaria com o MP”.

O memorial especifica que sete ministros concordaram que a colaboração com a participação da polícia se encerra na fase do inquérito policial e que deve existir prévia manifestação do MP sobre um acordo celebrado pela PF, antes da apreciação judicial. E quatro ministros – Rosa, Fachin, Luiz Fux e Roberto Barroso – votaram no sentido de que apenas o Minitério Público pode concretizar acordos que ensejam efeitos nas penas, como consta no memorial.

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Para Dodge, o MP funciona como “filtro contra o desvio do sistema punitivo e seu uso como instrumento de justiça privada”. Ela argumentou que o MP também deve funcionar como “filtro contra a ânsia vingativa, na medida em que pondera a racionalidade do apresentado pelo colaborador com o potencial de resposta penal.” Devem ser evitadas situações de “delações propositalmente mal manejadas para obter a improcedência ou garantir a imunidade do colaborador, ou com diminutas consequências aos agentes inseridos no próprio Poder Executivo”, segundo a procuradora-geral.