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TCU alerta para risco de paralisação ao aprovar contas do governo

Ministros fizeram críticas à política de isenções fiscais e tributárias

O ministro Vital do Rêgio, durante sessão do TCU
O ministro Vital do Rêgio, durante sessão do TCU
Foto: Renatto Ataide/TCU

Alertando para o risco de “paralisação” do país e com duras críticas à política de isenções fiscais e tributárias do governo federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu nesta quarta-feira (13) parecer pela aprovação das contas do governo Michel Temer com 22 ressalvas, 24 recomendações e quatro alertas. Agora, caberá ao Congresso julgar as contas.

Em meio a isenção de impostos no diesel determinada pelo governo em consequência da greve dos caminhoneiros que paralisou o país, os ministros do Tribunal focaram a discussão sobre as contas nas renúncias fiscais e tributárias. Segundo a Corte de Contas, cinco MPs e uma Lei Complementar que instituíram renúncias fiscais no governo Temer não respeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal por não preverem o impacto orçamentário adequado ou medidas de compensação para o governo ao abrir mão das receitas.

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O fato foi uma das ressalvas do TCU e também foi citado em um dos alertas ao governo. O Tribunal também alertou o governo sobre o risco de nem a regra de ouro e nem o teto de gastos serem respeitado nos próximos anos diante do aumentos das despesas obrigatórias, e também dos sucessivos déficits primários do governo, que acumula quatro anos seguidos de contas negativas.

Outro alerta foi direcionado especificamente ao Ministério da Fazenda já que, segundo o Tribunal, a Receita estaria obstruindo o trabalho de auditoria financeira do TCU ao não passar os dados de demonstrações contábeis em relação a créditos tributários do governo.

Para o ministro Augusto Nardes, há o risco do futuro presidente, que será eleito neste ano, "não conseguir conduzir o país":

"Nós corremos um grande risco ano que vem de um novo presidente eleito não conseguir conduzir o pais, vamos incorrer em default", afirmou.

De acordo com os cálculos da área técnica do TCU, mantido o atual ritmo de aumento das despesas obrigatórias do governo (como salários e aposentadorias) será necessário que o governo corte totalmente as despesas discricionárias, consideradas “não obrigatórias”, até março de 2024 para que o teto de gastos seja respeitado. Na prática seria uma paralisação do governo para respeitar a LRF, caso o cenário não mude nos próximos anos.

Em 2017, a renúncia de receitas do governo foi de R$ 354 bilhões, o equivalente a 5,4% do PIB e a 30,7% da receita primária líquida. Em outras palavras, o governo deixou de arrecadar e gastou com incentivos (que incluem desde a desoneração da folha de pagamentos até o financiamento de programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida) um terço de sua receita. O valor é ainda quase três vezes o déficit fiscal do governo do ano passado, que ficou em R$ 118,4 bilhões, abaixo da meta estipulada pelo governo de R$ 159 bilhões.

"Em ano de déficit nominal estamos renunciando à receitas três vezes o valor do deficit, isso é gravíssimo senhores", afirmou o ministro Bruno Dantas, durante a sessão, alertando que o Brasil tem um “encontro marcado” com a revisão destes benefícios tributários.

Em seu relatório, o ministro Vital do Rêgo, que foi o relator das contas do governo de 2017, apontou ainda que as renúncias fiscais não foram destinadas à população mais necessitada.

Para tanto, ele mostrou que a distribuição per capita dos gastos tributários de natureza social, isto é as renúncias que o governo fez para financiar programas sociais, em 2017, priorizou as regiões mais ricas do país. No sudeste, segundo o TCU, o gasto tributário com as renúncias foi de R$ 884 por pessoa, enquanto que na região norte o valor ficou em R$161 por pessoa e no nordeste em R$ 220 por cada habitante.

"Tal cenário pode revelar que o mecanismo de geração dos benefícios tributários, em especial os de natureza social, requer melhorias caso seja buscada a redução das desigualdades regionais e sociais, nos termos do que estabelece a Constituição Federal, ou seja, os recursos oriundos de renúncias não chegam em quantidade suficiente para os mais necessitados", apontou o ministro em seu voto.

O tribunal também apontou que é necessário enfrentar o aumento dos gastos do governo, sobretudo os decorrentes do déficit previdenciário que cresceu nos últimos anos.

"A trajetória de crescimento das despesas primárias obrigatórias da União, especialmente das despesas previdenciárias, em razão da limitação imposta pelo teto dos gastos trazido pela EC 95/2016, e a manutenção do elevado patamar de renúncia fiscal comprimem a capacidade de investimento do governo, o que dificulta a retomada do crescimento da economia", seguiu Vital.

Diante desse cenário, o ministro chegou a admitir, em entrevista após a sessão, que está estudando “pessoalmente” uma possibilidade de se flexibilizar o Teto de Gastos, por meio de uma mudança na forma em que são enquadrados os investimentos do governo. A discussão porém, não chegou a ser colocada durante a sessão do TCU. Eventual mudança neste sentido precisa passar pelo Congresso.

Em relação à regra de ouro, o relator do processo no TCU apontou ainda que ela só foi cumprida graças a receitas extraordinárias do governo em 2017, como as devoluções antecipadas de recursos do BNDES e as transferências do resultado positivo do Banco Central para o Tesouro. Nas projeções da Corte de Contas, se o governo não adotar medidas consideradas estruturantes a regra de ouro não será cumprida em 2018

"Em outras palavras, estamos diante de um cenário futuro no qual o Governo poderá ter que tomar empréstimos para financiar suas despesas correntes, ou seja, seus gastos de manutenção. Veja-se que tal situação, se concretizada, pode acarretar perversas consequências, uma vez que o país estaria se endividando não para fazer frente a investimentos que teriam o potencial de beneficiar as gerações futuras, mas sim para financiar os seus gastos de funcionamento", apontou Vital do Rêgo em seu voto.

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