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Entenda o que muda com o decreto de Bolsonaro que facilita porte de arma

Entre as principais mudanças, segundo o Palácio do Planalto, está o aumento do limite de compra para 1 mil cartuchos (para cada arma de uso restrito) e para 5 mil (arma de uso permitido)

Porte de arma diverge opiniões
Porte de arma diverge opiniões
Foto: Pixabay

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (7), decreto que facilita o porte de arma de fogo e o acesso a munições para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs), além de praças das Forças Armadas com mais de dez anos de serviço. Levantamento do Instituto Sou da Paz, com base em informações oficiais do Exército, de dezembro, aponta que a medida vai permitir que 255 mil CACs tenham permissão para andar armados.

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Entre as principais mudanças, segundo o Palácio do Planalto, está o aumento do limite de compra para 1 mil cartuchos (para cada arma de uso restrito) e para 5 mil (arma de uso permitido). Segundo Bolsonaro, o texto foi discutido por mais de dois meses. “Não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante: um direito individual daquele que, por ventura, queira ter uma arma.” O texto oficial do decreto não havia sido divulgado até as 21 horas.

No discurso, Bolsonaro destacou que os CACs terão permissão para transportar uma arma municiada e pronta para uso no trajeto entre a casa (ou o acervo) e o local das atividades. Embora essa autorização para atiradores já estivesse prevista em uma portaria do Exército, de 2017, ela ganha força com o decreto.

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VEJA O QUE DEVE MUDAR COM O DECRETO

Posse de arma

Como é: A legislação permite que o proprietário mantenha a arma exclusivamente no interior da residência ou no local de trabalho

Como fica: Será permitida a posse em toda a propriedade, inclusive em grandes terrenos de áreas rurais, e não só dentro de casa

Munição

Como é: É permitida, por ano, a compra de até 50 cartuchos de cada calibre autorizado no registro

Como fica: O governo promete fixar o limite, para qualquer cidadão, em até 1 mil unidades para armas de uso restrito, e 5 mil para armas de uso permitido

Praças militares

Como é: O porte é concedido mediante solicitação e deve ser aprovado por um comandante. Praças inativos devem comprovar efetiva necessidade, aptidão e ter “conduta ilibada”.

Como fica: Segundo o governo, haverá garantia automática de porte de arma aos militares inativos com mais de dez anos de serviço

Caçadores, atiradores e colecionadores

Como é: Portaria do Exército permite a atiradores esportivos escolher uma de suas armas do acervo de tiro para ser transportada com munição. Isso só pode ocorrer entre o local em que a arma é guardada e o local de treinamento ou competição e vice-versa

Como fica: O governo indicou que vai regulamentar o porte para permitir o uso para defesa pessoal e proteção de armas. As regras que valem para atiradores esportivos podem ser estendidas a caçadores e colecionadores

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IMPORTAÇÃO

Segundo o presidente, o decreto também vai regulamentar a importação no País. “Nós quebramos também o monopólio e isso entra em vigor em 30 dias”, afirmou. Hoje, a Taurus detém o mercado de armas. A taxação da atividade, porém, ainda será discutida. “Você não podia importar e, agora, acabamos com isso aí. Mesmo havendo similar aqui, você pode importar armas e munições”, disse.

Outra mudança que aparece no texto da Casa Civil é que o porte passa a ser vinculado à pessoa, e não mais à arma. “Isso quer dizer que o cidadão não mais precisa tirar um porte para cada arma”, diz o texto. O conceito de residência também deve mudar, com o porte passando a valer em toda a extensão da área particular. “Inclusive quando se tratar de imóvel rural, âmbito no qual o cidadão estará livre para a defesa de sua propriedade e de sua família contra agressão”, afirma o governo.

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Tanto apoiadores quanto críticos afirmam que o decreto representa um “passo fundamental” para esvaziar o Estatuto do Desarmamento, de 2003. Como é uma lei, no entanto, o estatuto só poderá ser alterado pelo Congresso. “Não temos mais uma política nacional voltada ao desarmamento”, avaliou o presidente do Movimento Viva Brasil e líder do movimento pró-armas, Bene Barbosa. “O grande problema (do Estatuto) é que ele se tornou desconexo com a realidade social após o referendo de 2005.”

Para Barbosa, o decreto responde a reivindicações antigas da classe de atiradores esportivos, que formou a base de apoio a Bolsonaro. “O acesso a 50 munições acabava fazendo com que o proprietário legal de uma arma de fogo não conseguisse treinar”, afirmou.

CRÍTICAS

Pesquisadores e entidades de segurança pública defensoras do desarmamento criticaram as medidas. “Aos poucos, o presidente está desconfigurando o Estatuto”, diz Rafael Alcadipani, professor da FGV-EAESP. Diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o sociólogo Renato Sérgio de Lima foi na mesma linha. “O governo vai autorizar vários segmentos a ter porte e ainda diminuir a fiscalização, na base da boa-fé”, diz. “O Exército perde o poder de fiscalizar, vira só um lugar para registrar arma.”

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O Sou da Paz, também defensor do desarmamento, soltou nota em que diz que “o presidente beneficia um pequeno grupo de indivíduos em detrimento da segurança pública – uma vez que há impacto real na sociedade com 255 mil pessoas que poderão andar armadas nas ruas”.

Ainda de acordo com o instituto, que usa dados obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), o Exército tem hoje mais de 350 mil armas nas mãos de CACs. “São recorrentes os casos de desvio para o mercado ilegal.” Outra crítica é à ampliação do limite de munições. “Em 2018, atiradores desportivos compraram mais munições do que as Forças Armadas do Brasil, não sendo plausível alegar que enfrentem uma escassez.”