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O uso de mandados coletivos durante a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, como pretendia o governo federal, fere os princípios democráticos. É o que afirma o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo (OAB-ES), Homero Mafra. Nesta terça-feira (20), o governo federal anunciou que desistiu de adotar a medida. No entanto, fontes ligadas ao ministro da Defesa, Raul Jungmann, disseram que os mandados serão usados, sim, se necessário.
"Nós tivemos um ensaio aqui no Estado, no caso do bairro Jesus de Nazareth, ano passado e fomos frontalmente contra esses mandados coletivos. Entendemos que eles são crime de abuso de autoridade por parte de quem os expede. O mandado de busca é individual. Admitir que, em nome do combate à violência se pode quebrar garantias constitucionais é de uma gravidade sem par. Aproveitando-se do medo que a população tem da violência, vende-se falsas soluções e uma delas é a quebra da inviolabilidade dos domicílios. Os mandados coletivos quebram os princípios democráticos", disse.
Na avaliação de Mafra, a medida é, inclusive, perigosa para a democracia. "Se você permite o uso de mandados coletivos, amanhã você tem um novo argumento e um novo fato para a quebra de outro direito. Por exemplo: podem querer que a imprensa não noticie os dados da violência, alegando que isso gera medo na população e incentiva os criminosos. E a cada dia se vai perdendo mais direitos", exemplificou.
O presidente da OAB-ES também criticou o argumento do ministro da Defesa, Raul Jungmann, para defender os mandados. Segundo o ministro, o objetivo era conseguir cercar toda uma rua ou mesmo comunidade para capturar criminosos. "O argumento é o mesmo usado por todas as ditaduras por aí, de que você não sabe onde está um sequestro, não sabe onde está o inimigo com uma bomba, então se tortura, se mata "
LEIS
Ele diz que cabe à OAB advertir a população que esses discursos são falsos e não resolvem a violência. "Precisamos de um debate sério sobre a criminalidade, que não é nem o do coitadinho, nem o da agressão. O combate à violência tem que ser feito segundo as regras do estado democrático".
Outra crítica foi ao pedido de mais poder às Forças Armadas para agir nas ruas e comunidades do Rio de Janeiro. "Os generais pedem uma imunidade que é absurda. Não existe combate à violência e ação policial fora do controle da lei. As forças de segurança têm que prestar contas, sim. No estado democrático tem que se respeitar as leis", concluiu.
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