Lei é antiga e precisa de mudança, dizem juristas

Punição mais rigorosa para reincidente seria uma das reformulações

Assim como o juiz Carlos Eduardo Lemos, outros juristas avaliam que a legislação penal é antiga e precisa de reformulação para punir, adequadamente, quem comete crimes.

Na opinião de Carlos Magno Moulin Lima, professor de Direito Penal da UVV, deveria, por exemplo, haver um tratamento diferenciado para quem é reincidente em crimes, como no caso de Felipe Rodrigues Gonçalves, que já tinha 11 passagens pela polícia, inclusive por uso de drogas, mas, como eram delitos com penas pequenas, não ficou preso até matar a empresária Simone Venturin Tonani. Felipe vivia nas ruas, como dezenas de outros viciados.

“É preciso rediscutir essa legislação porque, sem punição, acaba-se incentivando esse tipo de delito. Em determinados Estados americanos, por exemplo, crimes sem muita gravidade são punidos pela primeira vez com multa. Se é reincidente, fica preso por um tempo. Se comete o crime mais uma vez, o tempo de prisão é maior. Aqui, nada acontece”, diz.

Professor de Direito Penal da FDV, Israel Domingos Jorio aponta que a legislação é muito rigorosa em alguns pontos e excessivamente branda em outros. “A prisão é exceção, e as pessoas devem se acostumar com essa ideia. É para crimes graves.” Para ele, é preciso fazer uma limpeza na legislação penal, deixando apenas as infrações efetivamente graves. “Trataríamos as transgressões menores por outras áreas do Direito e deixaríamos a polícia e a Justiça criminal lidar apenas com as violações mais sérias, mas de maneira muito mais eficiente”, argumenta.

Embora veja a necessidade de mudanças, Halley Jhason Medeiros Mendes, mestre em Direitos e Garantias Fundamentais e professor da Faesa e da Pio XII, não acredita que tornar a legislação penal mais rigorosa seja a solução para situações como a que envolvem usuários de drogas em situação de rua. “Se a lei possibilitasse a prisão de pessoas em vulnerabilidade social porque são propensas a atos violentos, ainda não seria a solução”, afirma.

Um dos problemas é o déficit de vagas no sistema prisional. “Além disso, acho que tem um problema anterior. Muitas vezes fazemos vista grossa para problemas sociais, preferimos ignorá-los. Temos que pensar como lidar com a questão das drogas na sociedade. Mas há pouco interesse político em lidar com esse problema”, avalia.

"ELE PODERIA TER SIDO TRATADO E A TRAGÉDIA, EVITADA"

Um ponto crítico apontado por especialistas é a falta de articulação no atendimento à população em situação de rua. Mesmo se essas pessoas se recusam a receber assistência, como teria sido o caso do Felipe Gonçalves, há a previsão legal de levar o consultório para a rua.

Professora do Departamento de Serviço Social da Ufes e especialista em políticas sobre drogas e saúde mental, Fabiola Xavier Leal considera que há uma ausência de políticas públicas efetivas. “Muitas vezes, há uma ausência do perfil a ser tratado, não se sabe o que essa população demanda. Não é apenas higiene e acomodação para dormir. Vai muito além disso. Esse caso de Vila Velha é emblemático: um nítido caso de transtorno grave que poderia ter sido tratado e a tragédia, evitada”, opina.

Fabiola Leal afirma que atenção básica é de responsabilidade dos municípios, mas não exime os governos estadual e federal de contribuir também para o atendimento. Uma das estratégias que sugere é o consultório de rua, que conta com equipe multidisciplinar, para assistir esse público.

Em Cariacica, o programa ainda não foi implantado porque depende da habilitação do Ministério da Saúde. No município, a previsão é que o serviço seja oferecido com um psicólogo e um enfermeiro ou técnico.

Em Vila Velha, já existe o consultório e, segundo a assessoria, o Felipe foi abordado, mas a equipe não conseguiu realizar o atendimento. Vitória e Serra também dispõem do serviço.

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Nos quatro municípios, a informação é que são adotadas ações integradas entre as secretarias para garantir a melhor assistência à população de rua.