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O atraso no pagamento do aluguel dos quiosques da Praia de Camburi levou a Prefeitura de Vitória para a lista dos devedores da União. O município acabou sendo inscrito no chamado Cadastro da dívida ativa (Cadin), o que acaba gerando dificuldades de acesso a obtenção de financiamentos e recursos federais.
A dívida, segundo a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), era de R$ 5.309.991,78. Este foi o valor enviado para a Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança. Ao ser inserido em dívida ativa, o valor aumentou e chegou a R$ 8.071.103,08, segundo informações presentes no site da Fazenda Nacional.
Segundo o procurador da Fazenda, Renato Mendes, quando uma cobrança vai para a dívida ativa, sobre o débito principal, incidem os acessórios, no caso multa, juros e encargo legal. Foi isso que fez com que o valor ficasse 51% mais caro do que o que estava sendo cobrado pela SPU.
Ele explicou ainda que, na última semana, a prefeitura reconheceu a dívida e pediu o parcelamento da cobrança, já tendo pago inclusive a primeira parcela do débito. Com isso, o registro negativo no Cadin foi suspenso.
O município chegou a recorrer à Justiça Federal, alegando que o valor cobrado era desproporcional e que precisava ser readequado, segundo consta em decisão judicial, e pediu a concessão de uma liminar para retirar a sua inscrição do Cadin.
O que não foi aceito pelo juiz da 4ª Vara Federal Cível, Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha. Em sua decisão, ao negar a liminar, ele destaca: Faculto, todavia, ao autor, o depósito integral e em dinheiro da quantia discutida nesta ação, como condição para suspender a exigência das referidas receitas.
NOVELA
A história teve início em janeiro de 2010, quando a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), no Estado, cedeu uma área em Camburi para a construção de sete quiosques, como parte integrante do projeto de reurbanização da orla.
Pelo contrato, que valeria por dez anos, a cidade deveria pagar por mês um aluguel de R$ 45.458,33 pelos sete quiosques. Em maio de 2016, a SPU enviou a cobrança relativa ao período de 2010 a 2016, que até aquela data não tinha sido paga: R$ 4.099.527,33.
Segundo matéria publicada em A GAZETA, em julho do ano passado havia uma proposta do prefeito Luciano Rezende de que a dívida fosse abatida no valor que a Prefeitura receberia da União, referente a parte da arrecadação de taxas de terreno de marinha. Desde 2017 os municípios passaram a receber 20% dessa arrecadação, sempre paga em fevereiro de cada ano.
Por nota, a SPU informou que não houve acordo para pagamento, nem negociação de pagamento com abatimento do valor de repasse feito pela Secretaria.
Segundo o procurador Mendes, como a prefeitura solicitou o parcelamento da dívida, não foi ajuizada a execução fiscal, ou seja, a dívida não vai ser cobrada na Justiça. Isso só ocorrerá se houver atraso no pagamento de pelo menos três das parcelas propostas.
MUDANÇAS
Em julho do ano passado, a Secretaria de Patrimônio da União mudou a forma de gestão das praias. Por intermédio de uma portaria, a responsabilidade foi transferida para os municípios que assinassem um termo de adesão, com validade de 20 anos.
Eles passaram a receber, integralmente, as receitas provenientes das autorizações concedidas. O termo dá aos municípios o direito de gerenciar o uso das praias, mas eles não poderão transferir seu domínio ou titularidade, uma vez que essas áreas continuam sendo propriedade da União. Vitória assinou o termo em agosto do ano passado.
PREFEITURA VAI PAGAR VALOR EM 60 PARCELAS
O secretário da Fazenda de Vitória, Davi Diniz de Carvalho, informou que a decisão de ir à Procuradoria da Fazenda Nacional para quitar a dívida permitiu a solução de uma demanda contratual que se arrastava desde 2010. O valor devido deve ser parcelado em 60 prestações, como a legislação permite.
Resolvemos um problema crônico, a inadimplência do município. Com isso conseguimos a certidão de regularidade fiscal, o que nos torna apto a receber qualquer aporte financeiro, até internacional, relatou. Diniz acrescentou que a Prefeitura de Vitória já pagou a primeira parcela.
Antes desta etapa, o município tentou reverter a cobrança. No entendimento da Procuradoria Geral do município, o valor cobrado era insustentável, com uma base de cálculo equivocada para calcular o repasse para a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), relatou Diniz.
PROBLEMAS
Esta situação, explica ele, inviabilizava a gestão dos quiosques. Pagávamos uma parcela para a SPU se os quiosques estivessem ou não ocupados. E o valor de mercado apurado era menor do que o valor previsto em contrato, conta.
Com isso, relata Diniz, quando se realizava uma licitação ou um chamamento público para os quiosques, o valor do aluguel ou era muito alto, o que não era atrativo, ou era aquém do valor que a prefeitura repassava para a SPU.
Em função disso, a Procuradoria de Vitória recomendou que fossem à Justiça para rediscutir o contrato da gestão dos quiosques. Era a alternativa, já que de forma administrativa, junto à SPU, não era possível. Havia uma legislação que não permitia a mudança no contrato e eles entendiam que as cláusulas eram justas, explicou.
Mas a Justiça Federal não concedeu a liminar, dando o entendimento, segundo Diniz, de que as explicações da SPU seriam mantidas em outras instâncias judiciais, em caso de recursos. Decidimos buscar o entendimento, relatou o secretário.
Ele destaca que em julho do ano passado Vitória foi a primeira cidade do país a assumir a gestão das praias. O que nos permitiu a gestão dos quiosques e possibilitou de torná-los funcionais, levando serviço de qualidade e bom atendimento a quem frequenta a praia, conta Diniz, destacando a licitação que o município fará para contratar uma administradora para os espaços.
A POLÊMICA
Cessão
Para Vitória
Em janeiro de 2010, foi firmado um contrato com a União, com prazo de dez anos, que cedeu a área da praia (1.893,39m2) para a construção de sete quiosques.
Custo
A ser pago
Pela cessão da área o município deveria pagar, mensalmente, R$ 45.458,33, ou seja, R$ 6.494,04 por cada um dos quiosques, reajustáveis a cada ano. Em 2013, houve redução dos valores.
Cobrança
Dívida
Em 2016, a SPU cobrou os aluguéis não pagos, referente ao período de 2010 a abril de 2016. Um total de R$ 4.099.527,33.
Justiça
Negou
Em julho de 2017 a Prefeitura de Vitória ingressou na Justiça, com o argumento de que a cobrança era desproporcional e que precisava ser readequada. Foi pedida inclusive uma liminar para impedir que a PMV fosse inscrita no Cadastro da Dívida Ativa da União. A Justiça recusou o pedido da PMV.
Cadastro
Entrada
A PMV entrou para o Cadastro de Dívida Ativa da União, o que a impedia de ter acesso a financiamentos e recursos federais. Com isso a dívida passou do valor de R$ 5.309.991,78 para R$ 8.071.103,08.
Parcelamento
Dívida
A PMV pediu o parcelamento em 60 vezes.
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