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ES tem 30 dias para realocar 214 adolescentes de unidade de internação

Menores que estão no Complexo de Linhares podem até ser soltos

Complexo Uninorte, em Linhares: risco no local foi denunciado por A GAZETA
Complexo Uninorte, em Linhares: risco no local foi denunciado por A GAZETA
Foto: A Gazeta

O Supremo Tribunal Federal determinou, em decisão inédita, que a superlotação nas unidades de internação do Norte do Estado seja reduzida a 119% da capacidade. A decisão implica retirar do complexo Uninorte – que reúne as unidades de internação de menores em situação provisória e definitiva em Linhares – 214 adolescentes, reduzindo o número de internos de 419 para 178.

O pedido foi feito pelo Núcleo da Infância da Defensoria Pública do Espírito Santo sob o argumento de que a superlotação e suas consequências (como motins, violência e até mortes) violam os direitos fundamentais dos internados. O ministro Edson Fachin, no texto da decisão, dá três alternativas para “desafogar” a Uninorte: transferência para outras unidades (contanto que não ultrapassem 119% da capacidade), cumprimento das medidas em meio aberto e internação domiciliar.

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“As outras unidades estão com a capacidade máxima. A transferência traria problemas para o funcionamento delas”, avalia o secretário de Direitos Humanos do Estado, Leonardo Oggioni.

Para ele, o cumprimento da decisão vai demandar análises conjuntas do Judiciário, Defensoria Pública e Estado. “É difícil pois faltam vagas. Precisamos sentar para analisar as medidas que serão tomadas”, diz.

MEIO ABERTO

Sem muito espaço para transferência a Defensoria Pública reforça outra alternativa. “Os que não puderem ser transferidos, o ideal é que sejam inseridos em medidas de meio aberto, que são a liberdade assistida ou a prestação de serviços à comunidade”, explica o defensor público Renzo Soares.

O complexo da Uninorte atende 31 municípios do Norte do Estado e apresenta superlotação pelo menos desde 2015. A situação degradante dos internos já foi, inclusive, denunciada à Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em abril deste ano, A GAZETA mostrou que as famílias dos internos da Uninorte convivem com o medo de receber a notícia de que seus parentes morreram. Na época, um defensor público afirmou que havia “risco iminente” no local.

DO LADO DE FORA

De acordo com Renzo Soares, reduzir a lotação da unidade será benéfico tanto para aqueles que saírem quanto para os que vão continuar internados. “Quando o adolescente tem que dormir com o rosto do lado do vaso sanitário porque não tem espaço é muito difícil que saia de lá ressocializado”, explica.

Ele frisa que é preciso investir nos adolescentes para que eles tenham uma chance de se ressocializar. “A sociedade tem esse temor de que os adolescentes saiam, mas todos eles em todas as unidades de internação do país eventualmente vão sair de lá. A preocupação é como ele vai sair”, reflete.

O Judiciário tem 30 dias para apresentar ao Supremo as ações tomadas para reduzir a superlotação na unidade. A decisão é liminar, mas não há previsão para o julgamento do mérito.

SITUAÇÃO DOS MENORES VAI SER AVALIADA CASO A CASO, DIZ JUÍZA

Unidade de internação para menores em Linhares que faz parte do complexo
Unidade de internação para menores em Linhares que faz parte do complexo
Foto: Iases/Divulgação

Com a decisão liminar do STF, publicada na última sexta-feira (17), caberá à Justiça determinar, em 30 dias, quais adolescentes serão transferidos da Uninorte para outras unidades, quais cumprirão medidas em meio aberto e quais serão colocados em liberdade.

Para a juíza da Vara da Infância Richarda Littig, será necessário fazer uma análise antes de tomar as decisões. “O Poder Judiciário vai apurar qual é a realidade atual da unidade, quais os casos ainda levam os meninos a receberem medidas de internação. Nos próximos dias vamos apurar a situação para verificar quais são os melhores mecanismos que temos”, afirma.

Segundo ela, as transferências não devem ser maioria. “A superlotação ocorre em todo o Estado. Pode estar em maior ou menor número em uma região, mas tem que ser avaliada em um contexto amplo”, afirma.

Ela acredita que será necessária avaliar acaso a caso para decidir a partir das particularidades de cada processo. “Pode ser que seja necessário fazer progressões e extinções de medida. Diferentemente do que as pessoas acreditam, a progressão também é uma das formas de trabalhar o socioeducando”, pondera.

ENTENDA

Redução

A superlotação da Uninorte deve ser reduzida até alcançar o patamar de 119%. Hoje está em 279%.

ALTERNATIVAS

Transferência

Os internos podem ser transferidos para outras unidades contanto que elas também não ultrapassem 119% de lotação.

Meio aberto

Os adolescentes podem ser colocados em meio aberto, o que significa o regime de liberdade assistida ou a prestação de serviços à comunidade.

Internação domiciliar

A internação domiciliar não está prevista na lei, ela foi criada nesta decisão do ministro Fachin. Justiça e Estado terão que decidir como será aplicada.

PRAZO

 30 dias

A Justiça tem 30 dias para apresentar ao Supremo as ações realizadas para o cumprimento da decisão.

LIMINAR

Temporária

A decisão do STF é liminar, ou seja, tem validade até a decisão do mérito. No entanto, não há prazo de quando esse julgamento deve acontecer.

ANÁLISE

A decisão do ministro Edson Fachin, do STF, foi civilizatória. Ela é importantíssima e deve ser celebrada. Limitar a lotação de uma unidade de internação de adolescentes é lógico e aceitável. O problema é que, no Brasil, a prática não é razoável. A decisão abre um precedente muito importante pois determina qual é o limite aceitável do sistema de privação de liberdade. Na decisão o Supremo indica sua sensibilidade e se sente legitimado a tomar providências para evitar que as situações como a da Uninorte não ocorram mais. É uma vitória para nós que trabalhamos com os sistemas de privação de liberdade. É a primeira vez que esse tema é levado ao STF e que o Supremo decide neste sentido. Acredito que esta será a primeira de uma série de medidas no mesmo sentido. A ONG Conectas, da qual faço parte, vai dar apoio para que o ministro coloque limite de superlotação no sistema do Brasil como um todo, baseado nesse precedente do Espírito Santo.

Rafael Custódio Coordenador de Violência

Institucional da ONG Conectas

Direitos Humanos

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