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Os deputados estaduais votam na manhã desta quarta-feira (16) o projeto de anistia aos policiais militares punidos ou processados administrativamente por envolvimento na greve da PM de 2017. O projeto de lei complementar foi elaborado pelo governo Renato Casagrande (PSB) e prevê o perdão a 2.622 militares que respondem a procedimentos na corporação e aos 23 que foram expulsos.
E esses ainda contarão com pagamento retroativo ao período em que estiveram afastados e portanto, sem receber contemplando salário, auxílio-alimentação, auxílio-fardamento, férias e 13º. Serão R$ 839,148,80 no total. Individualmente, os valores a serem repassados a soldados, cabo e sargento vão de R$ 22.801,90 a R$ 68.915,63.
Essa, de acordo com o secretário de Estado da Casa Civil, Davi Diniz, é uma estimativa referente ao período de fevereiro de 2017 a dezembro de 2018. Os valores podem aumentar ou diminuir. Os policiais terão até 30 dias para pedir a reintegração à PM e se isso se der após a folha de pagamento de janeiro ter sido elaborada, ainda haverá um repasse relativo ao mês atual. Há também que se verificar o período em que a expulsão efetivamente ocorreu.
Além do retroativo, o texto enviado ao Legislativo registra também um impacto ordinário de R$ 1.027.067 para 2019. A cifra, ainda de acordo com Diniz, refere-se aos salários e direitos a serem pagos de janeiro a dezembro aos PMs que voltarem à ativa, uma vez que serão remunerados como os demais. Ou seja, a reintegração vai custar R$ 1,8 milhão aos cofres do governo.
BRECHA
A Constituição Federal proíbe que militares façam greve. E a anistia poderia ser um incentivo pedagógico a uma nova paralisação. O governador, no entanto, diz que o perdão não é uma brecha: Tenho certeza que não haverá brecha porque não estamos abrindo mão da hierarquia e da disciplina. Estamos resolvendo um problema criado por erros do passado, de quem manifestou e de quem conduziu pelo Estado (uma referência à gestão passada, de Paulo Hartung).
A votação na Assembleia é nominal e a expectativa é de uma aprovação sem percalços, provavelmente à unanimidade (leia mais sobre isso no final desta reportagem).
CRIMES
A anistia restringe-se à esfera administrativa, assim, não se aplica a Inquéritos Policiais Militares, que apuram crimes militares, ou eventuais punições aplicadas pelo Poder Judiciário a PMs em relação à greve. O que fica arquivado é o seguinte: Conselhos de Justificação, Conselhos de Disciplina, Processos Administrativos Disciplinares de Rito Ordinário e Processos Administrativos Disciplinares de Rito Sumário, e também não pode haver instauração de novos processos em razão dos mesmos fatos.
Os crimes militares somente seriam perdoados se fosse aprovada outra anistia, que já recebeu o aval da Câmara dos Deputados, mas ainda não tem data para ser votada no Senado.
No dia 22 de novembro, na entrevista coletiva em que apresentou o novo comandante-geral da PM, Moacir Barreto, Casagrande, questionado por A GAZETA, disse que PMs expulsos não seriam anistiados: O policial já expulso é porque já tramitou o processo. Aí é briga judicial. Nesta terça-feira (15), a assessoria do Palácio Anchieta informou que a afirmação de Casagrande, na época, foi uma referência a quem eventualmente fosse expulso por decisão judicial. Mas expulsões administrativas seriam, desde o início, contempladas pela anistia.
A greve da PM, com atuação de familiares dos militares, que bloquearam os batalhões, durou 22 dias de um fevereiro sangrento, período em que 219 pessoas foram assassinadas no Estado e que o comércio registrou prejuízo de cerca de R$ 300 milhões.
O QUE DIZ O PROJETO
Período
Fica concedida anistia aos policiais militares e bombeiros militares em relação às transgressões disciplinares praticadas no período de 3 a 25 de fevereiro de 2017, decorrentes da participação no movimento reivindicatório ocorrido.
Prazo
O policial militar ou bombeiro militar demitido, excluído, licenciado ou punido disciplinarmente deverá, no prazo de até 30 dias, formular petição ao respectivo Comandante Geral solicitando seu retorno às fileiras da Corporação ou a extinção dos efeitos da punição.
Arquivamento
Fica determinado o arquivamento dos Conselhos de Justificação, Conselhos de Disciplina, Processos Administrativos Disciplinares de Rito Ordinário e Processos Administrativos Disciplinares de Rito Sumário, bem assim a não instauração de novos processos em razão dos mesmos fatos.
Direitos
Fica assegurado ao policial militar ou ao bombeiro militar reincluído à respectiva corporação o reconhecimento de todos os direitos relativos ao período de afastamento.
ASSEMBLEIA DEVE APROVAR PROJETO
Antes mesmo de ter início, a votação do projeto que concede anistia aos policiais militares envolvidos na greve de 2017 já tem resultado praticamente certo: a aprovação por unanimidade.
A proposição do governador Renato Casagrande (PSB) recebe amplo apoio tanto dos deputados da atual quanto da próxima legislatura. O consenso é de que o fim das investigações e punições em nível administrativo será fundamental para alavancar a qualidade da segurança pública no Estado.
A necessidade de virar a página repetida por Casagrande desde a campanha é também um dos principais argumentos dos parlamentares favoráveis ao projeto.
O socialista Freitas (PSB)destacou que se trata da correção de um erro. O governo precisava, em algum tempo, reconhecer e corrigir o erro. O erro foi falta de diálogo, de habilidade para lidar com o processo.
Sergio Majeski (PSB) defende a iniciciativa do governo de apresentar o projeto nesta legislatura ao invés de aguardar a posse dos eleitos. Vimos o que aconteceu no Moscoso e na Piedade. O Estado inteiro está nessa situação. Cada minuto faz a diferença em função da gravidade enorme da violência.
Já Euclério Sampaio (DC) afirma que conversou com o governador antes da apresentação da matéria. Fui favorável a votar logo. Assim já entramos em uma nova legislatura com tudo pacificado, argumentou.
NOVATOS
A votação da anistia dias antes dos novos deputados eleitos chegarem à Assembleia não gerou discordâncias. A maioria do grupo de novatos não só apoia a iniciativa, como parte de seus representantes esteve ontem na Casa durante a leitura do projeto. Entre eles estavam coronel Alexandre Quintino e Capitão Assumção, ambos do PSL.
Todo mundo sabe que nossa produtividade estava neutralizada, policiais atormentados porque toda semana eram mais processos. Eu enalteço a atitude do governador, disse Assumção.
Do mesmo modo, Alexandre Xambinho (Rede) argumenta: Precisamos ter uma polícia militar motivada nas ruas para garantir a segurança dos capixabas.
Para Luciano Paiva (PV) votar o projeto agora evitará constrangimentos, já que alguns deputados eleitos têm relação direta com a classe militar (a exemplo de Assumção e Quintino). Outro ponto é que como a greve ocorreu nessa legislatura, essa é uma forma de os deputados desse mandato mostrarem que estão do lado dos trabalhadores da segurança pública, disse. (Com Maíra Mendonça e José Carlos Schaeffer)
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