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O projeto de anistia aos policiais militares alvos de processos administrativos devido à greve da PM, deflagrada em fevereiro de 2017, chega hoje à Assembleia Legislativa. A votação será amanhã. O texto foi elaborado pelo governo Renato Casagrande (PSB). O socialista, ainda durante a campanha eleitoral, prometeu rever processos administrativos envolvendo militares e, depois de eleito, falou em anistia.
A questão agora são os PMs já expulsos administrativamente. Em novembro, Casagrande disse que eles não seriam contemplados porque esses casos já estariam na esfera judicial. O policial já expulso é porque já tramitou o processo. Aí é briga judicial. Estou falando daquilo que ainda está em tramitação. Quando já concluiu a tramitação certamente o policial foi à Justiça e não depende mais de um ato administrativo, afirmou o governador, na ocasião.
Mas deputados, como o presidente da Comissão de Segurança da Assembleia, Gilson Lopes, querem que os expulsos também sejam incluídos no perdão governamental. Tem algumas pessoas que já foram excluídas da corporação dentro de um processo administrativo. Se a anistia é para isentar as pessoas que se envolveram no processo administrativo, as que foram demitidas em caráter administrativo também terão direito. De acordo com Lopes, mais de 20 policiais já teriam sido expulsos nessas condições.
Um outro deputado diz que obteve do Executivo a informação de que o texto do projeto da anistia já contempla os expulsos porque, ainda que demitidos, poderiam apresentar recurso administrativo.
Procedimentos criminais relativos à greve envolvendo PMs permanecem como estão.
Da Vitória (PPS), cabo da reserva da PM e suplente na Comissão de Segurança, disse que houve procedimento relâmpago de exclusão e também defendeu que os expulsos sejam anistiados. Se isso não estiver no bojo do projeto assino a emenda com Gilsinho, mas acho que não vai precisar, avaliou.
Euclério Sampaio (DC), vice-presidente da Comissão de Segurança, também avalia que os expulsos devem ser contemplados: Acho que a anistia tem que ser para quem já saiu e quem está para sair, tem que ser para todo mundo, pelo menos no meu pensamento. Tem que olhar o lado daqueles que já foram punidos injustamente.
Integrantes do colegiado devem se reunir hoje, às 9h, com o secretário da Casa Civil, Davi Diniz, para tratar do projeto. Às 10h, Casagrande concederá uma entrevista coletiva à imprensa.
O presidente da Assembleia, Erick Musso, disse que a proposta deve chegar à Casa hoje até meio-dia. Aí faz a leitura na sessão e vota na quarta-feira.
Como trata-se de um Projeto de Lei Complementar, a votação será nominal. Antes da apreciação em plenário, a matéria receberá parecer conjunto das comissões do Legislativo, capitaneadas pela de Segurança.
A expectativa é de aprovação por unanimidade. Essa página tem que ser virada. Vou votar a favor, afirmou Sergio Majeski (PSB). Questionado sobre se a anistia poderia incentivar novos movimentos grevistas, à espera de um perdão futuro militares são proibidos de fazer greve , o deputado diz que o caso agora é pontual, pelo que ele avaliou como falta de diálogo do governo passado, de Paulo Hartung, em 2017.
Não é uma questão que pode acontecer toda semana, todo ano, e vai ter perdão. É pela falta de diálogo que houve, destacou Sergio Majeski.
Antigos
A Assembleia está em recesso. Para a realização das duas sessões, de hoje e amanhã, os deputados aprovaram ontem uma convocação extraordinária, enviada por Casagrande. Com a votação em janeiro, quem avaliará o projeto da anistia serão os deputados da atual legislatura. Em fevereiro, 15 dos 30 deputados serão substituídos, com a posse dos eleitos em 2018.
Capitão Assumção (PSL) é um deles e foi acusado de participação na greve. Estive com o governador segunda-feira passada e pelo que ele me falou ela (a anistia) seria ampla, inclusive para os que foram demitidos administrativamente, mas a gente tem que ver o que está no projeto de lei, afirmou.
SENADO VOTA OUTRO PROJETO
No final do ano passado a Câmara dos Deputados aprovou um outro projeto de anistia, perdoando além das infrações administrativas, crimes cometidos por policiais por conta da greve da PM. Ele abrange os crimes previstos no Código Penal Militar e as infrações disciplinares conexas, bem como os crimes definidos no Código Penal e nas leis penais especiais. A proposta foi encaminhada no dia 12 de dezembro para o Senado. De acordo com a assessoria de imprensa da Casa, ele ainda não foi lido em plenário e não se sabe quando deverá entrar em pauta. Os senadores retomam suas atividades no dia 5 do próximo mês.
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