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A Assembleia Legislativa rejeitou, na manhã desta quarta-feira (16), a proposta do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) para incluir uma emenda ao projeto de lei de anistia administrativa aos PMs grevistas com o objetivo de conceder uma indenização de R$ 100 mil para as famílias de vítimas de homicídio doloso durante a greve e de reduzir ICMS para comerciantes que tiveram prejuízos no período e que registraram boletim de ocorrência.
Segundo o deputado, a medida seria para fazer justiça para os "dois lados", lembrando principalmente as mais de 200 mortes ocorridas no período em que as ruas ficaram sem policiamento, em fevereiro de 2017.
Deram parecer contra a proposta, as comissões de Justiça, de Cidadania, e de Segurança e de Finanças da Assembleia. As bancadas dos partidos também votaram contra.
A intenção do deputado Enivaldo dos Anjos era de que a emenda fosse votada durante a apreciação do projeto de anistia aos PMs.
Sobre a dedução de ICMS para comerciantes vítimas de crimes contra o patrimônio, a emenda indicava que, se aprovada, caberia ao governo do Estado regulamentar a lei, ou seja, elaborar as regras do benefício. O projeto não trazia o impacto financeiro que as duas medidas trariam aos cofres públicos.
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