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Governo vai mudar critérios de promoção na Polícia Militar

Governo vai mudar critérios de promoção na Polícia Militar

Comandante deverá indicar novos coronéis na mudança de patente

Publicado em 18 de janeiro de 2019 às 02:06

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Data: 05/05/2017 - Policiais militares - Editoria: Cidades - Foto: - GZ. (Divulgação)

Após a concessão da anistia aos policiais militares pela greve, aprovada na Assembleia Legislativa na última quarta-feira, o próximo passo do governo do Estado será a alteração na lei de promoção dos oficiais da corporação, que não chegou a completar dois anos em vigor. Já há um projeto em estudo e a intenção é de que ele seja enviado para a Assembleia em fevereiro. Uma das principais mudanças é que será o comandante que passará a indicar quem serão os novos coronéis.

Na tarde de ontem, a reportagem de A GAZETA teve acesso, com exclusividade, à minuta do novo projeto de lei que está sendo estudado pelo alto comando da PM. Não foi possível confirmar se estes estudos já foram avaliados pelo governador Renato Casagrande.

 O alvo da mudança será a atual Lei Complementar (LC) 848, aprovada pelos deputados estaduais em 10 de março de 2017, cerca de um mês após a realização da greve da PM. Na ocasião, foi dito que a norma introduzia os critérios de meritocracia no quadro de promoção dos oficiais, por introduzir uma avaliação por “merecimento e merecimento intelectual”.

Por nota, a assessoria do governador Renato Casagrande confirmou que a “lei de promoções de policiais militares sofrerá mudanças”. Mas não adiantou quais, relatando que o projeto “ainda está sendo elaborado pela equipe da Secretaria de Estado do Governo”.

TEMPO

Uma das principais mudanças desta vez trata da promoção dos coronéis, que foi alvo de grande discórdia quando a legislação que está em vigor no momento foi aprovada. Ela priorizou o critério do merecimento, pondo em segundo plano a antiguidade, que levava em consideração o tempo em que o militar já havia atuado na polícia para ser promovido.

A partir da LC 848, uma lista com os coronéis que tinham alcançado uma maior pontuação por merecimento era feita e enviada ao governador, que escolhia os candidatos para as vagas disponíveis.

Com isto, em 2017, quando ocorreu a promoção para um maior número de vagas de coronéis, muitos oficiais que estavam para ser promovidos (pelo critério de antiguidade), ficaram de fora da lista por não terem conseguido uma boa pontuação no critério do merecimento. O mesmo aconteceu com outras patentes de oficiais.

Na primeira leva de promoções daquele ano, pelo menos 10 foram eliminados da lista de promoções para o posto de coronel. Na ocasião, foi levada uma lista com 41 nomes para o então governador Paulo Hartung, que escolheu 11.

Agora, pelo projeto a que A GAZETA teve acesso e que está sendo avaliado pelo Comando da PM, serão selecionados 25% dos tenentes-coronéis mais antigos para serem promovidos a coronéis. Esta lista passará pela avaliação de uma comissão que dará a pontuação a eles. Quem atingir acima de 56 pontos estará apto a ser alçado a coronel.

Mas apesar de ser possível um ranqueamento por notas, quem vai escolher, nesta lista, os que vão ocupar as vagas será o comandante da corporação, o coronel Moacir Leonardo Barreto. Não é informado no projeto se levará em consideração os que tiverem as notas mais altas. Os nomes dos escolhidos serão encaminhados para o governador, que poderá confirmá-los. Em caso de recusa, o comandante indicará outro nome.

No projeto é dito ainda que, se em alguns casos, se houver a recusa de um indicado por duas vezes consecutivas, na terceira ele será promovido a coronel, automaticamente.

Outra proposta é a de que todos os tenentes-coronéis que estão em vias de se aposentar e que não tenham sido promovidos poderiam requerer a promoção para coronel e seguir com um cargo maior, e com os benefícios salariais da posição, para a aposentadoria.

O projeto, que ainda está sendo elaborado, foi recebido com surpresa pelas associações, principalmente a dos oficiais (veja na página 4). Há ainda a expectativa de que também seja elaborada uma proposta que afete também a promoção dos praças (soldados, cabos e sargentos), que também passou por alterações em 2017.

ASSOCIAÇÕES NÃO FORAM CONSULTADAS

O novo projeto de lei que está sendo elaborado pelo governo do Estado para alterar a promoção de oficiais pegou de surpresa as associações que representam os militares desse grupo na PM. Eles ainda não foram procuradas para sugerir propostas de mudanças. Para as entidades ouvidas pela reportagem, o tempo de serviço e antiguidade no cargo deveriam ser os principais fatores de promoção dos militares.

O presidente da Associação dos Oficiais Militares (Assomes), Rogério Fernandes Lima, informou que não teve acesso ao projeto de lei. Ele alega que isso gera desconforto porque não sabe se a alteração poderá melhorar ou piorar a vida dos oficiais.

“Gostaríamos que o projeto fosse apresentado para os oficiais e para as associações para que pudéssemos dar sugestões. A associação tem uma proposta e gostaria de debater, que é a promoção por tempo de serviço, com prazo para as promoções dos oficiais. Isso além de não deixar o militar estagnado e desmotivado, vai poder ter média contributiva maior, diminuindo um possivel rombo na providencia”, alega.

O presidente da Associação de Benefícios aos Policiais e Bombeiros Militares do Espírito Santo (Aspobom), Walter Matias, também garantiu que não foi procurado para opinar sobre o projeto.

Ele alega que o diálogo com as associações é a melhor maneira de desenvolver um projeto de lei que possa agradar a maior parte dos militares. Alega também que a promoção deveria ter como principal critério a antiguidade do militar, sendo que subiria de comando quem estivesse mais tempo.

“Voltar à lei anterior da aprovada em março de 2017 já é o suficiente. Hoje, é o governador quem decide quem será promovido de tenente-coronel a coronel, dessa forma pode ter gente que encerre a carreira como tenente-coronel. Acredito que deva ser por antiguidade, assim todos podem ser coronel algum dia”, disse.

A Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (ACS) e a Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e Pensionistas de Militares do Estado do Espírito Santo (Aspomires) foram procuradas, mas não retornaram as ligações e responderam as mensagens até o fechamento da edição.

A Secretaria de Estado de Governo informou que o projeto está sendo elaborado por uma equipe do Governo, com diversas pastas, como a Secretaria de Segurança Pública (Sesp). No entanto, não respondeu se as associações serão chamadas para participar das mudanças.

PRESIDENTE DA OAB NACIONAL CRITICA ANISTIA

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil nacional, Claudio Lamachia, criticou a anistia a policiais que entraram em greve. Em entrevista ontem ao “Jornal Nacional”, da TV Globo, ao comentar um projeto de lei que tramita no Congresso para perdoar esses profissionais e o que anistiou os PMs capixabas, ele apontou a inconstitucionalidade desse tipo de proposta.

“Essa lei que busca anistiar exatamente as greves que foram realizadas por esses policias e por agentes da segurança pública, ela está em absoluto confronto com a própria decisão do Supremo Tribunal Federal, que assim afirmou. Ou seja, que declarou a inconstitucionalidade da greve neste setor. Até mesmo porque é objeto primeiro do Estado prestar segurança pública”, afirmou Lamachia.

Na última quarta-feira, mais de 2.600 policiais militares que participaram da greve da PM no Espírito Santo, em 2017, foram perdoados na esfera administrativa por lei aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, Renato Casagrande.

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi procurado pela reportagem do “Jornal Nacional”, mas não quis comentar nem a decisão do governo capixaba, e nem o projeto que tramita no Senado.

ENTENDA COMO É A LEI E COMO DEVE FICAR

Promoção dos oficiais

Lei

Menos de dois anos após ser alterada, a Lei de Promoções dos Oficiais da PM (Lei Complementar 848) será alvo de novas alterações. O projeto está sendo estudado pela Secretaria de Governo.

Novo

A GAZETA teve acesso, com exclusividade, a minuta de um projeto que está sendo estudado pelo alto comando da PM e que traz algumas propostas de mudança.

Alterações

Coronéis

Uma das principais mudanças é que será o comandante que passará a indicar quem serão os novos coronéis.

Como vai ficar

O principal critério será por antiguidade. Serão selecionados 25% dos tenentes-coronéis mais antigos. Esta lista passará pela avaliação de uma comissão que dará a pontuação a eles. Quem atingir acima de 56 pontos estará apto a ser promovido a coronel. Mas apesar de ser possível um ranqueamento por notas, quem vai escolher, nesta lista, os que vão ocupar as vagas será o comandante da PM.

Governador

Os nomes dos escolhidos serão encaminhados para o governador, que poderá confirmá-los. Em caso de recusa, o comandante indicará outro nome.

Como é hoje

Pela lei atual, é feita uma lista com o nome dos coronéis que alcançaram uma maior pontuação por merecimento e ela é enviada ao governador, que escolhe os nomes que deseja promover para as vagas disponíveis.

Outras

Aposentadoria

Outra proposta é a de que todos os tenentes-coronéis que estão em vias de se aposentar e que não tenham sido promovidos, podem requerer a promoção para coronel e seguir com um cargo maior, e com os benefícios salariais da posição, para a aposentadoria.

Como é hoje

O tenente-coronel se aposenta neste cargo.

Recusa

No projeto é dito ainda que, se em alguns casos, houver a recusa de um indicado a coronel por duas vezes consecutivas, na terceira ele será promovido, automaticamente.

Como é hoje

Não existe esta condição.

Polêmica

Teste de Aptidão

Outro ponto considerado polêmico diz respeito so Teste de Aptidão Física, que será exigido dos PMs e que terá pontuação. Quem não conseguir poderá ter sua promoção afetada por falta de pontuação. A polêmica é que não é oferecido treinamento físico pela corporação.

Mestrado/Doutorado

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Outro quesito que passará a ser cobrado e que terá pontuação para ajudar na promoção. O problema é que muito oficiais podem ter problemas para conseguir o curso.

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