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Ao comentar o fato de que a proposta de anistiar os policiais pode não ter o impacto esperado, uma vez que quase um terço da tropa militar 2.685 policiais ainda pode ser alvo de punições judiciais, o secretário de Segurança, Roberto Sá, disse que o Governo foi até o limite de seu alcance. O governador Renato Casagrande foi até onde pode, dentro do que a lei permite, explicou.
O objetivo, segundo Sá, é o de dar uma nova oportunidade aos policiais. De avançar com diálogo, prestígio e respeito. Queremos reunificar a instituição e acabar com o fantasma da sanção, entregando para a sociedade uma polícia que trabalhe bastante para reduzir a criminalidade, relatou.
Em relação aos processos na Justiça, Sá destaca que há também a possibilidade de não haver a condenação. O juiz colegiado pode condenar ou absolver, pondera.
Quanto a possibilidade de uma nova greve, uma vez que a principal reivindicação dos militares ainda não foi atendida, o reajuste salarial, o secretário diz que aposta no diálogo. Quando se constitui pontes, racionalmente se constrói alternativas. Vamos manter permanente diálogo para construir soluções viáveis, disse.
De acordo com Sá, os procedimentos administrativos estavam inviabilizando a atuação da polícia. Para cada pessoa investigada você tinha que ter um responsável pela investigação. Uma mobilização enorme. A corregedoria estava inviabilizada de fazer procedimentos de desvio de conduta, relata.
O governador Renato Casagrande fez uma transmissão ao vivo em suas redes sociais onde apareceu assinando o decreto de anistia.
VOTAÇÃO
A tramitação do projeto foi em regime de urgência na Assembleia Legislativa. A sessão foi convocada extraordinariamente no recesso parlamentar pelo governador para analisar o projeto.
Esse projeto está exaurido a discussão. O governador debateu esse projeto inclusive na campanha. A sociedade capixaba acompanha isso tem um ano, um ano e meio, justificou o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso.
Na votação, os deputados rejeitaram proposta do deputado Enivaldo dos Anjos para incluir uma emenda ao projeto com o objetivo de conceder uma indenização de R$ 100 mil para as famílias de vítimas de homicídio doloso durante a greve e de reduzir ICMS para comerciantes que tiveram prejuízos no período e que registraram boletim de ocorrência.
Segundo o deputado, a medida seria para fazer justiça para os dois lados, lembrando principalmente as mais de 200 mortes ocorridas no período.
O professor de direito constitucional e doutor em direitos e garantias fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV) Cláudio Colnago explica que, iniciativa do deputado Enivaldo dos Anjos possui vício de inconstitucionalidade. Isso porque o legislativo não pode por iniciativa própria propor Leis que criem despesas para o poder executivo. Essa lei que mexe com o orçamento do Estado deve vir do executivo, explicou Colnago.
MILITAR TERÁ PRAZO DE 30 DIAS PARA PEDIR RETORNO À CORPORAÇÃO
A anistia administrativa vai contemplar mais de 2.600 militares, incluindo os 23 policiais que foram expulsos. Em entrevista à Rádio CBN Vitória, o secretário de Estado de Segurança Pública, Roberto Sá, explicou que as expulsões no âmbito administrativo serão anistiadas imediatamente, já as expulsões com sentença criminal não serão alcançadas.
Porém, o secretário explicou que os militares que ainda não foram julgados pela Justiça Militar poderão ser contemplados com a lei da anistia caso não haja condenação. Pode alcançar desde que a denúncia não se transforme em condenação. Existe a denúncia do Ministério Público, mas se no julgamento ele for absolvido, ele não teria parte condenatória que o impedisse de voltar e estaria alcançado pelo ato do governo, explicou.
Outra forma de anistiar os policiais expulsos por ações criminais durante o movimento paredista é a aprovação do projeto de anistia de militares que tramita no Senado. O projeto já foi aprovado na Câmara e, após passar pelo Senado terá de ser sancionado pelo presidente da República.
De acordo com a anistia aprovada pela Assembleia e sancionada pelo governador Renato Casagrande, o militar demitido, excluído, licenciado ou punido disciplinarmente deverá formular uma petição ao Comandante Geral solicitando seu retorno à corporação. O prazo para fazer isso é de 30 dias.
Sobre as consequências da greve, o secretário de segurança afirmou que as ocorrências já aconteciam antes da greve. Em relação aos crimes cometidos, o que é preciso dizer, lamentavelmente, é que antes daquele episódio e depois, em um número menor, aconteceram crimes contra o patrimônio e contra a vida. Isso é uma chaga nacional, um problema do Brasil.
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