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Casas às margens de BR: decisão judicial de despejo em 30 dias e multa

Casas às margens de BR: decisão judicial de despejo em 30 dias e multa

Contra Jareide Batista e a filha existe processo na Justiça desde os anos 2000, executado agora

Publicado em 16 de março de 2019 às 00:19

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Jareide e a filha com a ordem judicial que determina o despejo da família. (Fernando Madeira)

Dentre as famílias que vão ter que deixar suas casas, uma vive uma situação mais grave. Trata-se da família de Jareide Batista, de 70 anos, que perderá a sua propriedade por uma decisão da Justiça Federal no Estado. Além do despejo em 30 dias, terá que pagar multa. Com custo, entretanto, Jareide está se ajeitando para conseguir se mudar.

Contra ela há um processo iniciado nos anos 2000, quando a BR 101 ainda estava sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). A primeira sentença veio em 2008, já garantindo a reintegração da área para a União. No ano de 2016, o processo transitou em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de ser feito nenhum tipo de recurso.

Após 2013, com a concessão da rodovia, a administração da BR 101 passou para a Eco101. No ano passado, a concessionária pediu à Justiça a execução da sentença, que foi confirmada no dia 23 de janeiro.

PRAZO

A decisão determina a reintegração da área e a demolição de obras feitas no local em um prazo de 30 dias. Também foi aplicada uma multa para Jareide no valor de R$ 1.159,72, como uma espécie de punição pelo não cumprimento de decisões do processo.

Além de Jareide, na casa no local vive a filha da aposentada, com o marido e os filhos adolescentes. Eles estão se preparando para mudar. “Um pastor do bairro construiu um barraquinho para mim. Minha filha vai construir no quintal de lá”, disse Jareide, que se mudou para o bairro Santiago com os seis filhos quando se separou do marido, no início dos anos 90.

Quanto a multa, ela afirma não possuir dinheiro para pagar. “Sou uma aposentada, adoeci. Não tenho marido. Ninguém para me ajudar”, afirmou.

PREFEITURA É CONTRÁRIA À REINTEGRAÇÃO

Embora não seja uma demanda que envolva o município da Serra, a secretária de Habitação da cidade, Cristiane Stem, informou que a prefeitura vai buscar uma solução para ajudar as famílias. “Somos contra esta ação e a forma como está sendo executada pela Eco101, que tem que se responsabilizar por onde as famílias vão morar ou por uma forma de indenização. O município entende que esta responsabilidade é da empresa”, destacou.

Uma das alternativas apontadas para as famílias é destinada aos que desejarem se inscrever no programa Minha Casa Minha Vida. De acordo com a secretária, há unidades disponíveis no município para quem tiver o perfil do programa.

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Outra alternativa seria o aluguel social. Atualmente a legislação municipal só permite a concessão deste benefício para moradores em situação de risco. Para ampliar este critério, foi enviada para a Câmara Municipal uma alteração na lei, permitindo que famílias em situação de emergência ou vulnerabilidade social possam ser atendidas. “Há três meses aguardamos os vereadores votarem”, relata a secretária.

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